Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 005XXXX-31.2014.8.09.0051 GOIÂNIA

1. De acordo com a Súmula nº 25, deste Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

2. No caso concreto, diante dos documentos colacionados pelo recorrente, verifica-se que ele preenche os requisitos para o deferimento da justiça gratuita em grau recursal, evidenciando, assim, a impossibilidade em suportar o pagamento do preparo recursal sem o comprometimento do sustento próprio ou de sua família. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade, em ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)