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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_05384495820208090000_dadb7.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-58.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: ELISON ARAUJO DA SILVA

AGRAVADA: TEREZA DE JESUS LAMÊGO E SILVA

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela de urgência, interposto por ELISON ARAUJO DA SILVA , ao ataque da decisão proferida nos autos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS promovida em desfavor de TEREZA DE JESUS LAMÊGO E SILVA , ora agravada.

Ressai dos autos, que o autor promove ação de modificação de guarda do infante, Eliton Lamêgo Araújo da Silva, que está sob a sua guarda de fato há mais de um ano, tendo em vista que a genitora do menor teve que trabalhar na cidade de Itajá/SC, deixando-o sob os cuidados do pai.

E, ao analisar a tutela recursal, o Juiz de piso indeferiu o pedido do autor de guarda unilateral de seu filho menor, Eliton Lamêgo Araújo da Silva, determinando que a guarda seja na modalidade compartilhada, devendo o infante ficar na companhia do pai até 25/12/2020, e após, retornar ao lar materno, o qual será o lar de referência; daí a insurgência do agravante.

Pois bem. Analisando acuradamente o processado, não vislumbro qualquer ilegalidade na decisão censurada, que foi proferida segundo o entendimento hodierno de nossos tribunais.

Como cediço, ao julgador é conferido o poder geral de cautela para, sempre que verificar a presença ou não dos critérios autorizadores da tutela antecipada de acordo com sua perfunctória análise do feito, conceder ou negar a medida pleiteada.

Deste modo, só será razoável à Corte Revisora modificar a decisão de primeiro grau se ficar

demonstrado ter sido proferida em desacordo com a lei ou com as provas dos autos originários, não sendo comportável a análise de questão ainda não apreciada na ação principal.

A controvérsia restringe-se em verificar a possibilidade de se reformar a decisão de 1º grau que deixou de conceder a guarda unilateral da criança Eliton Lamêgo Araújo ao agravante, estabelecendo aguarda compartilhada entre ambos os genitores e fixando como referência o lar paterno até 25 de dezembro de 2020, com a consequente devolução do menor à genitora.

Busca o agravante, por meio deste agravo, a concessão da guarda unilateral do menor para evitar que a criança retorne ao Estado do Pará com a mãe, a partir de 25 de dezembro de 2020, onde sempre viveu desde o seu nascimento.

Vale destacar que, com a evolução do conceito de família, a noção do poder familiar não é mais um poder absoluto que os pais exercem sobre os filhos e sim um poder centralizado no afeto, no respeito e no bem estar da criança. É neste contexto que surge a guarda compartilhada, visando privilegiar o interesse da criança quando da dissolução da sociedade conjugal, onde cabe aos pais a co-responsabilidade e parceria nos direitos e deveres dos filhos e a missão de fazê-los pessoas equilibradas, felizes e ajustadas.

A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade.

Busca-se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sócio-psicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha.

Com isso, atualmente, predomina que a criança conviva concomitantemente tanto com a mãe tanto com o pai, a fim de manter um melhor vínculo com os seus genitores, ambos responsáveis pela educação e manutenção do infante.

E, voltando os olhos para o caso em apreço, tudo indica que nada existe contra o genitor da criança, podendo ele também compartilhar com o convívio de seu filho. Da mesma forma ocorre com a genitora da criança, ora agravada. No entanto, esta acordou anteriormente com o agravante de que o filho ficaria, provisoriamente, na companhia do pai até que ela resolvesse o seu problema de trabalho no Estado de Santa Catarina.

Neste momento, em um juízo provisório, atinente ao agravo de instrumento, pode-se afirmar que o menor está adaptado ao lar paterno mas também possui laços com a família materna com

quem sempre conviveu desde que nasceu.

Sendo assim, e considerando mais uma vez que ambos os genitores, a princípio, possuem condições de exercer a guarda do filho, entendo que, neste momento, a sua guarda compartilhada melhor atenderá o interesse da criança, devendo o lar materno ser o de referência, em razão de ter sido mantido nele pela maior parte da sua vida.

A respeito do tema, trago os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. GUARDA ALTERNADA. AUSÊNCIA DE BOM RELACIONAMENTO ENTRE OS GENITORES. CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. LAR MATERNO REFERENCIAL. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2- A guarda compartilhada difere da guarda alternada, situação em que a criança reveza períodos entre a casa do genitor e da genitora e que se revela bastante nociva e perigosa aos interesses do menor, bem como ao seu desenvolvimento psicológico, diante da modificação da rotina de vida e da ausência de um lar como referência. 3 - Inexistindo acordo entre mãe e pai e estando ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deverá ser decretada a guarda compartilhada da criança, nos exatos termos do § 2º, do art. 1.584, do Código Civil. 4 - Considerando o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral, a idade da criança, as peculiaridades do caso e o contexto probatório, deve ser aplicada a guarda compartilhada da menor, tendo como lar referencial o materno. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Des. Gilberto Marques Filho, AI n. XXXXX-98.2020.8.09.0000, DJ de 23/11/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA COMPARTILHADA, TENDO A RESIDÊNCIA PATERNA COMO LAR REFERENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, devendo ser evitada sempre que possível, pois altera os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os vínculos afetivos e produzindo abalo emocional. 2. Verifica-se que a residência do autor é o local onde as crianças cresceram e estão habituadas, além de já conviverem com outros familiares (avós paternos), o que facilita a manutenção da rotina e o cuidado de que necessitam. Por outro lado, a convivência da genitora com seus filhos está preservada, na medida em que a guarda é compartilhada, e ela poderá buscá-los em finais de semana alternados. 3. O Julgador de 1º grau e o representante do Ministério Público de primeira instância têm maior proximidade com a prova e com as próprias partes,

devendo ser por isso, em casos como este, prestigiada a aplicação do princípio da imediatidade do juízo. Agravo de instrumento desprovido.” (TJGO, 2ª Câm. Cível, Des. Zacarias Neves Coelho, AI n. XXXXX-30.2020.8.09.0000, DJ de 23/11/2020)

Por oportuno, registro que a medida é precária, podendo ser revista a qualquer momento.

Ao teor do exposto , conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter intacta a de decisão censurada.

É o voto.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-58.2020.8.09.0000, Comarca de Goiânia, sendo agravante ELISON ARAUJO DA SILVA e agravada TEREZA DE JESUS LAMÊGO E SILVA.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , com o Relator, os Desembargadores José Carlos de Oliveira e Leobino Valente Chaves.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador José Carlos de Oliveira.

PRESENTE o Dr. Osvaldo Nascente Borges, Procurador de Justiça.

Goiânia,01 de fevereiro de 2021.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

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