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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Metalurgica Lcm Construtora E Incorporadora Eireli, Apelado: Ahmad Dib Mohamad Yassine

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02010771320188090100_c6e7e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Carlos Alberto França

Apelação Cível n. XXXXX-13.2018.8.09.0100

Comarca de Luziânia

Apelante : Metalúrgica LCM Construtora e Incorporadora Eireli

Apelado : Ahmad Dib Mohamad Yassine

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

V O T O

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pela Metalúrgica LCM Construtora e Incorporadora Eireli , contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Luziânia, Dr. Henrique Santos M. Neubauer, nos autos da ação de rescisão contratual c/c reivindicatória ajuizada em seu desproveito por Ahmad Dib Mohamad Yassine , aqui apelado.

A sentença objurgada (evento n. 104) teve a sua parte dispositiva redigida nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e EXTINGO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de permuta do terreno, descrito na inicial, bem como reintegrálo ao patrimônio da parte autora.

Determino, ainda, que o requerido remova a estrutura metálica que construiu, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de perda em favor da parte autora

Condeno a requerida em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas

de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”

Inicialmente, aprecio a preliminar contida nas contrarrazões apresentadas pelo apelado, no sentido de que o apelo não deve ser conhecido, por não ter a apelante observado o princípio da dialeticidade, deixando de enfrentar especificamente os termos da sentença recorrida.

Como cediço, o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar o que foi decidido na sentença, atacando a fundamentação utilizada pelo julgador singular, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal.

No caso exame, contudo, ao contrário do que alega o apelado, verifico que, no apelo interposto, a parte recorrente volta-se claramente contra o fundamento da sentença atacada, apresentando, ademais, pedido de reforma do decisum, não havendo que se falar, portanto, em violação do princípio da dialeticidade na espécie dos autos.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO OCORRÊNCIA. (…) Não prospera a tese de razões dissociadas aventada em contrarrazões pelo terceiro apelado, haja vista que a autora/apelante rebate detidamente os fundamentos da sentença, pretendendo sua reforma no intuito de obter a procedência de seus pleitos iniciais. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-83.2011.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2103 de 02/09/2016).

Desta forma, rejeito a preliminar arguida pela parte recorrida na resposta ofertada ao recurso.

Transposta a preliminar suscitada pelo apelado, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela Metalúrgica LCM Construtora e Incorporadora Eireli , passando a análise de suas razões.

Do compulso dos autos, evidencia-se que as partes litigantes firmaram “contrato particular de permuta de terreno por área construída e outras avenças”, em 09/05/2014, por meio do qual o autor/apelado cedeu à requerida/apelante um lote de terras situado na Av. Osfaya, no Município de Luziânia, para a construção de um Centro Comercial – Outlet e, em contrapartida, receberia 91 (noventa e uma) unidades de lojas no local, com 12m² cada.

De acordo com a narrativa da petição inicial, após o início da construção, com a instalação de estrutura de metal e algumas paredes de alvenaria, a obra foi paralisada injustificadamente e, mesmo após ter notificado extrajudicialmente a requerida/apelante, não houve a continuidade dos trabalhos.

Informa a autora ter ajuizado ação monitória, em que foi constituído débito de R$ 426.292,49 (quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), e, como o imóvel continua na posse direta da requerida/apelante, foi necessário o ajuizamento da presente ação.

A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, para rescindir o contrato de permuta e restituir o imóvel, objeto da avença, ao patrimônio do autor/apelado.

Alega a recorrente que a sentença proferida nos autos merece ser reformada, para que seja propiciada a continuidade da obra iniciada para a construção de um Centro Comercial – Outlet, no imóvel de propriedade do autor/apelado, argumentando ter interesse na continuidade do empreendimento, cuja construção foi paralisada por dificuldades financeiras, e, ainda, por estar obstada de ter acesso ao projeto do empreendimento em comento, que estaria em poder do filho do autor/recorrido.

Em que pese os argumentos contidos nas razões recursais, constato que razão deixa de acompanhar a apelante.

Analisando a documentação que instrui a petição inicial evidencia-se a comprovação de que o autor/apelado é o proprietário do imóvel, objeto do contrato (evento n. 1, arquivo 3), que foi concedido alvará para a construção do Centro Comercial (evento n. 1, arquivo 7) e, ainda, que houve a devida notificação extrajudicial, a fim de constituir a requerida/apelante em mora, pelo atraso na obra (evento n. 1, arquivo 8).

Por outro lado, o contrato firmado entre as partes estabelece que a obra será concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a aprovação de todos os projetos pelos órgãos públicos, salvo motivos de caso fortuito ou força maior, excluindo-se destas hipóteses a oscilação da mão de obra, de materiais para construção e intempéries físicas (evento n. 3, arquivo 4).

É o que se depreende da cláusula quinta do contrato em menção (evento n. 3, arquivo 4):

Cláusula Quinta – A SEGUNDA CONTRATANTE entregará a edificação do Centro Comercial – Outlet, objeto do presente Contrato, pronto e acabado, com a respectiva aprovação dos projetos de construção pelos órgãos públicos. O prazo de entrega da edificação do Centro Comercial – Outlet, pronto e acabado, é de até 120 (cento e vinte) dias, após a aprovação de todos os projetos pelos órgãos públicos, salvo motivos de caso fortuito e força maior. Fica ajustado entre os Contraentes que não se enquadram nos casos fortuitos e força maior, a oscilação da mão de obra, de materiais para a construção e intempéries físicas. Fica devidamente definido que independentemente de caso fortuito ou força maior, pode-se prorrogar a entrega da totalidade da edificação no prazo máximo de 60 dias (sessenta dias) após o prazo definido para a entrega

das unidades. Parágrafo Único: Caso haja atraso na entrega das unidades ao Primeiro Contraente, após o prazo da prorrogação de 60 (sessenta) dias, será aplicada multa a título de lucros cessante (aluguel), correspondente ao valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por unidade. Ocorrendo atraso no pagamento dos alugueres fica ajustado multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Constata-se que a requerida/apelante reconheceu ter paralisado a obra do Centro Comercial por razões de ordem financeira e pela suposta falta do projeto. Logo, verifica-se que a requerida/apelada não nega ter descumprido os termos da avença e, não obstante, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais a fim de possibilitar a continuidade do empreendimento.

Todavia, como bem fundamentou o magistrado sentenciante, o art. 475, do Código Civil confere à parte lesada pelo inadimplemento da parte adversa postular a resolução do contrato, caso não prefira exigir o cumprimento da avença, ressalvando, ainda, a indenização pelas perdas e danos, in verbis:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

In casu, conforme já disposto, está cabalmente comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida/apelante, bem como o descontentamento do autor/apelado com o inadimplemento contratual, demonstrado, inicialmente, com a notificação extrajudicial e, posteriormente, com o ajuizamento da presente ação.

Por outro lado, a requerida/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, ao teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo a ensejar a improcedência dos pedidos iniciais, tendo se limitado a informar que o atraso na obra se deu por problemas financeiros e por não estar na posse do projeto da obra, o que sequer restou comprovado nos autos.

Consequentemente, conclui-se pelo acerto da sentença fustigada, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor/apelado para rescindir o contrato outrora firmado entre as partes, com o retorno do imóvel, objeto da avença, à posse direta de seu proprietário (autor/apelado), retornando às partes contratantes ao status quo ante.

Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça decidiu nesse mesmo sentido:

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PERMUTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRINCÍPIOS DA

BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. COMISSÃO DE CORRRETAGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS REQUERIDOS QUANTO AO RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Consoante os artigos 421 e 422, do Código Civil, concede-se às partes o direito de contratar com liberdade, impondo-se como limites a ordem pública, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, consistindo esta última no dever de agir conforme os padrões mínimos de lealdade, correção e lisura. 2. Rescindida a avença, é medida consequente o retorno dos contratantes ao status quo ante, tal como expressamente pactuado, com a devida restituição dos valores adiantados pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa dos requeridos. (...)” (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-60.2014.8.09.0137, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, DJe 2003 de 07/04/2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ( CPC 86). I - A priori, destaco que, malgrado o presente instrumento contratual de promessa de compra e venda, este caracteriza-se como troca ou permuta ( CC 533), no qual as partes se obrigam a dar uma coisa (telhas) por outra (unidade imobiliária) que não seja dinheiro. Operamse, ao mesmo tempo, duas vendas, servindo as coisas trocadas para compensação recíproca. Isso justifica a aplicação residual das regras previstas para a compra e venda. II - A relação entabulada se caracteriza como de consumo, porquanto presentes a figura do consumidor (destinatário final do imóvel/autor), do fornecedor (pessoa jurídica que comercializa a unidade imobiliária/apelada) e do produto transacionado (unidade imobiliária). Logo, perfeitamente aplicável o Código do Consumidor à espécie. III - O atraso na entrega do imóvel por prazo superior ao estipulado no contrato, inclusive extrapolada a cláusula de tolerância de 180 dias sem nenhuma justificativa plausível, enseja a rescisão do ajuste de vontades a pedido do adquirente por culpa da promitente/vendedora. IV - Todavia, no caso em tela, não há como desconsiderar também a culpa do promitente/comprador, porquanto dispôs de forma expressa que deixou de efetuar o pagamento integral das parcelas pactuadas (inadimplemento). Logo, nos termos do entendimento sumular n. 543/STJ, a restituição das importâncias já pagas pelo adquirente deve se dar de forma parcial. V - Assim, no caso, vê-se que a rescisão contratual foi motivada pela culpa recíproca. Em assim sendo, por expressa disposição contratual (Cláusula XVIII - DA RESCISÃO CONTRATUAL, itens 2 e 3 - fls. 28/29 - autos digitalizados), mister se faz a retenção pela ré/apelada do percentual de 10% (dez por cento) do valor pago (R$ 65.219,46), como forma de ressarcimento pelos custos operacionais da transação. VI - Por fim, se cada litigante

for, em parte, vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas ( CPC 86). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELACAO XXXXX-55.2008.8.09.0024, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 05/10/2018).

Por fim, consigno que o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, fixado pela sentença, para a retirada da estrutura metálica que a requerida/apelante construiu no imóvel, objeto do contrato firmado pelas partes, é razoável e suficiente para o cumprimento da providência, mostrando-se desnecessário a elevação deste prazo, nos termos do pedido subsidiário formulado pela recorrente.

Forte em tais razões, impõe-se a confirmação da sentença fustigada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Diante do exposto, conheço da presente apelação cível e nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença recorrida.

Nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, totalizando a verba honorária o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Goiânia, 1º de fevereiro de 2021.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C15

Apelação Cível n. XXXXX-13.2018.8.09.0100

Comarca de Luziânia

Apelante : Metalúrgica LCM Construtora e Incorporadora Eireli

Apelado : Ahmad Dib Mohamad Yassine

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5201077-13.2018.8.09.0100, da Comarca de Luziânia, figurando como apelante Metalúrgica LCM Construtora e Incorporadora Eireli e como apelado Ahmad Dib Mohamad Yassine.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e José Carlos de Oliveira.

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão o Doutor Osvaldo Nascente Borges , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 1º de fevereiro de 2021.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

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