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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 020XXXX-13.2018.8.09.0100 LUZIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0201077-13.2018.8.09.0100 LUZIÂNIA

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Metalurgica Lcm Construtora E Incorporadora Eireli, Apelado: Ahmad Dib Mohamad Yassine

Publicação

DJ de 02/02/2021

Julgamento

2 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02010771320188090100_c6e7e.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c reivindicatória.

I- Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. No apelo interposto, a parte requerida/apelante volta-se claramente contra o fundamento da sentença atacada, apresentando, ademais, pedido de reforma do decisum, não havendo que se falar, portanto, em violação do princípio da dialeticidade, na espécie dos autos.
II - Contrato de permuta. Construção de empreendimento comercial. Inadimplemento contratual da parte requerida/apelante. Comprovação. Manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos do autor/apelado. Evidencia-se que as partes firmaram contrato de permuta, na qual restou convencionado que o autor/apelado cederia um imóvel, de sua propriedade, para a construção de um centro comercial, com a contrapartida de receber algumas lojas do aludido empreendimento, e que houve o inadimplemento contratual, consubstanciado na paralisação e consequente atraso na entrega da obra. Assim, ao teor do art. 475, do Código Civil, fica a parte, lesada pelo inadimplemento, autorizada a postular a resolução do contrato, sendo, portanto, irrepreensível a sentença proferida nos autos, que julgou procedentes os pedidos iniciais, ante a caracterização do inadimplemento contratual.
III ? Ônus da prova. Ausência de comprovação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor/apelado. O requerido/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, ao teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo se limitado a informar que o atraso na obra se deu por problemas financeiros e por não estar na posse do projeto da obra, o que sequer restou comprovado nos autos.
IV- Majoração do prazo para a retirada de estruturas metálicas do imóvel. Desnecessidade. Prazo razoável. Improspera o pedido de majoração do prazo para a retirada de estruturas metálicas instaladas no imóvel, objeto do contrato rescindido, pois o prazo estabelecido pela sentença (30 dias) mostra-se razoável e suficiente para o cumprimento da medida.
V- Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em benefício da parte autora/apelante em 2% (dois por cento).Apelação cível conhecida e desprovida.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172253366/apelacao-civel-2010771320188090100-luziania

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