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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0044329-41.2018.8.09.0006 ANÁPOLIS
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: N.M.F.F., Apelado: M.V.M.F.
Publicação
DJ de 01/02/2021
Julgamento
1 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00443294120188090006_4be0d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044329.41.2018.8.09.0006

COMARCA DE ANAPÓLIS - GO

APELANTE: NEILON MAURÍCIO FREITAS FERNANDES

APELADO: MARCOS VINICIUS MELLO FERNANDES

RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz de Direito em Substituição em Segundo Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO .

Conforme já relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por NEILON MAURÍCIO FREITAS FERNANDES (evento de nº. 87), contra sentença (evento de nº. 81) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis - GO, Dra. Aline Vieira Tomás, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, oportunidade em que a magistrada julgou a demanda nos seguintes termos:

[...]

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, consequentemente, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condenação que fica sob condição suspensiva, tendo em vista ser o autor beneficiário da assistência judiciária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

[...]

O pleito recursal consiste em obter a reforma da sentença combatida, a fim de julgar procedente o pedido e reduzir o encargo alimentar para o percentual de 10% de seu salário, entendendo-se como salário o valor de seu vencimento bruto, descontado o INSS, Imposto de Renda e outra verba qualquer de natureza não salarial, com as devidas condenações em custas e reversão dos honorários de sucumbência.

Pois bem!

É notório que o caráter rebus sic stantibus das decisões proferidas em ações que envolvem alimentos, autoriza a revisão do seu conteúdo quando, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, ocorrer alteração das circunstâncias fáticas regularmente comprovadas, visando à manutenção do equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, podendo haver, por conseguinte, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Na fixação do valor dos alimentos ou sua revisão, dois são os critérios a serem observados, quais sejam, a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante em prestá-los.

Para que sejam reduzidos os alimentos fixados, faz-se mister que existam provas cabais nos autos de que o alimentante teve o seu poder econômico sensivelmente abalado, ou da desnecessidade do alimentando em receber a quantia antes acertada.

Nesse sentido, são preceitos do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

[...]

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

[...]

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

No mesmo sentido, a doutrina dispõe:

O dispositivo coroa o princípio básico da obrigação alimentar pelo qual o montante dos alimentos deve ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, complementado pelo art. 1.694, § 1º, já transcrito (antigo, art. 400). Eis a regra fundamental dos chamados alimentos civis: “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”” (in Direito Civil: direito de família. 6ª ed. São Paulo: Atlas: 2006. p. 378).

No presente caso, analisando minuciosamente os autos, atesto que diante do binômio necessidade/possibilidade a redução do encargo alimentar se faz necessária, passo a explicar.

O apelante demonstrou seus gastos por meio dos documentos carreados no evento de nº 01, arquivos 05 a 08, 10 a 21, e de acordo com os comprovantes, as despesas (R$ 6.288,00) superam seus vencimentos líquidos (R$ 4.483,02, mês de setembro/2019 – evento nº 73, arquivo 07) .

Soma-se a isso o fato de que o apelado provou que teve mais um filho, Gustavo Santos Fernandes, nascido em 22/05/2015, conforme faz prova a Declaração de Imposto de Renda, Exercício 2018 (evento nº 58, arquivo 02) e a este também é seu dever contribuir para o seu sustento.

Quanto à possibilidade de redução do encargo alimentício em vista do nascimento de mais um filho, este Egrégio Tribunal de Justiça, assim já se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVADA A MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELADO. VERBA HONORÁRIA. MANTIDA [...] 2. Tendo em vista a modificação da situação financeira do autor/apelado, levando-se em conta a perda de uma de suas rendas, a constituição de novo casamento, nascimento de mais um filho e o acréscimo da situação financeira da genitora da alimentada, a redução da pensão alimentícia é medida que se impõe. 3. A verba honorária deve ser mantida se o magistrado as fixou de forma equânime e em consonância com o art. 20, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 343975-44.2005.8.09.0051, Rel. DR (A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/04/2012, DJe 1073 de 31/05/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. MUDANÇA NO BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. QUANTUM. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO

NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 1. A fixação de alimentos provisórios deve basear-se na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando, pois se trata de medida concedida em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 1.702 do Código Civil. 2. O sustento da recorrida não pode ser prejudicado com a existência de outra prole, todavia, a destinação de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos do agravante aos alimentos para as duas infantes é razoável e plausível. O importe de 20% equivale aproximadamente a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), importe razoável frente as necessidades básicas de uma criança de 09 (nove) anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5115993-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2020, DJe de 17/08/2020)

Ademais, quando celebrado o acordo de pensão alimentícia entre as partes, o genitor não tinha realizado financiamento habitacional para sua moradia, tampouco tinha mais um filho, e sua renda comportava o pagamento conforme combinado.

Inobstante a isso, noto que o apelado já conta com aproximadamente 18 (dezoito) anos de idade (nascido em 28.02.2003), sendo relativamente incapaz, de maneira que pode ser incluído em Projetos Governamentais, Empresas Privadas, tais como “Pró-Jovem”, a fim de aprender uma profissão e com isso também ter uma bolsa para ajudar em sua subsistência.

De mais a mais, vejo que as despesas do apelado apresentadas nos autos (evento nº 43, arquivos 02, 03) não se aproximam de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Destarte, levando-se em conta que a obrigação alimentar é divisível e de ambos os pais, verificado o aumento dos gastos do genitor com a nova família e falta de distribuição igualitária das despesas com a genitora do apelante, possível é a redução do encargo alimentar pelo apelante.

Para consubstanciar esse raciocínio, trago aqui o seguinte julgado desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE DO ALIMENTANDO/ALIMENTANTE. I - Os alimentos são fixados com observância dos princípios da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. II - Tendo em vista a modificação da situação financeira do apelante, levando-se em conta a alteração imposta pela Lei nº 17.091/2010, que previu um aumento escalonado à categoria que faz parte, assim como as demais despesas mensais obrigatórias, a redução da verba alimentícia é medida que se impõe na espécie. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 170277-64.2007.8.09.0006, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 03/05/2011, DJe 817 de 12/05/2011).

No mesmo raciocínio, com razão o Ministério Público de 1º Grau, ao assim se manifestar:

[...]

No que tange às possibilidades do Requerente, os autos apontam que o genitor aufere renda mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), no mais, as consultas realizadas nos sistemas Renajud e Infojud demonstraram que o Autor possui quatro veículos, entretanto, segundo petição juntada no evento n. 63,

apenas um veículo (Polo/ 2009) é de propriedade do Autor.

Quanto às necessidades da parte Requerida, a realidade probatória é escassa, uma vez que nos autos há provas apenas de gastos com produtos dermatológicos.

Não obstante as necessidades comprovadas e presumidas, é cediço que o valor recebido não pode ser fixado em patamar não suportado pelo Alimentante, uma vez que o referido valor deve ser embasado nos ganhos reais e atuais do Alimentante, pois, caso se faça de forma contrária, subsistiria uma obrigação que, em tese, poderia não ser efetivamente cumprida.

No caso sob exame, entendemos que o Alimentante deve pagar alimentos em valor inferior ao anteriormente fixado, tendo em vista a comprovação da modificação de sua situação financeira [1], visto que suas despesas aumentaram, além de estar arcando com mais de 50% (cinquenta por cento) das despesas do menor.

Por fim, cumpre ressaltar que a genitora do Requerido também possui obrigação de arcar com o sustento do menor, pois deve conjuntamente com o genitor oferecer os alimentos de que o incapaz necessita para viver de modo compatível com a sua condição social, tendo em vista que aufere renda como nutricionista (evento n.39).

[...]

Desta forma, estando cabalmente demonstrado a mudança do estado financeiro do apelado, a redução da pensão alimentícia é medida que se impõe, com a consequente reforma da sentença objurgada.

Por outro lado, entendo que não cabe a redução no patamar pleiteado pelo apelante, visto que 10% de seu salário (R$ R$ 4.483,02 = 483,02), não se mostram adequados aos gastos do menor documentos nos autos.

Sendo assim, considerando o binômio necessidade e possibilidade, tenho que o apelante é capaz de suportar o encargo alimentar na quantia de 17% (dezessete por cento) do seu salário líquido mensal, acrescido da obrigação de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, hospitalares, escolares, odontológicas, farmacêuticas, mediante a apresentação de nota fiscal e ou recibo.

Corolário da procedência da pretensão inicial é a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, mas

suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, e reformando a sentença guerreada, REDUZO o valor da pensão alimentícia para 17% (dezessete por cento) do salário líquido mensal do apelante, acrescido da obrigação de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, hospitalares, escolares, odontológicas, farmacêuticas, mediante a apresentação de nota fiscal e ou recibo.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Juiz de Direito em substituição em segundo grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Gilberto Marques Filho e o Dr. Eudélcio Machado Fagundes (subst. do Des. Gerson Santana Cintra).

Presidiu a sessão o Desembargador Itamar de Lima.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Juiz de Direito substituto em segundo grau

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