Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 045XXXX-60.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

1. Tanto o Estado de Goiás, quanto a Goiás Previdência (GOIÁSPREV) possuem legitimidade, para figurarem no polo passivo da ação de cobrança em debate. O Estado de Goiás é legítimo, por ser o responsável pelo reenquadramento do qual decorrem as diferenças de subsídio cobradas, enquanto a GOIÁSPREV é legítima, por ser a responsável pelo pagamento propriamente dito das diferenças, haja vista ser o Autor/Apelado servidor público aposentado.

2. Tendo sido desconsiderado, quando do posicionamento na carreira, efetivado nos moldes do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 17.032/2010, o direito constitucional à paridade remuneratória, entre ativos e inativos, sua correção é medida que se impõe, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Observância do RE nº. 590.260/SP, Tema 439, item 2, STF, e Súmula 8/TJGO.

3. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DECISÃO NOS AUTOS.