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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 015XXXX-07.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0151901-07.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: NILVADO LOPES DA SILVA, Apelado: VILA ROMANA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Publicação

DJ de 22/02/2021

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01519010720198090011_df29b.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 932, IV, ?B?, CPC. IMPROVIMENTO RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS SOBRE AS PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EMISSÃO DE BOLETO. VALOR DE MERCADO DO BEM.

1- Deve-se improver o agravo interno interposto, ante a inexistência de qualquer situação capaz de ilidir os fundamentos pelos quais foi proferido o julgamento do recurso de Apelação Cível. Ao contrário, clarificado está que busca o autor, agravante, a reapreciação da matéria, relacionada ao improvimento do recurso por ele interposto.
2- É cabível o julgamento unipessoal do recurso apelatório com base no artigo 932, IV, 'b', do CPC.
3- Tendo a parte autora deixado de efetivar os depósitos incidentais nos moldes estabelecidos em lei e determinado pelo juízo, após intimada para tanto, mostra-se correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
4- A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, no caso, incidida mensalmente sobre as parcelas devidas no contrato, é possível desde que expressamente pactuada, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verificou-se, no caso em exame, que os juros remuneratórios incididos sobre as parcelas do contrato estão expressamente dispostos no contrato, motivo pelo qual devem ser mantidos.
5- Da mesma forma, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, a forma de pagamento, convencionada na sede da empresa, bem como o valor do bem estão discriminados de forma clara e inconteste no contrato, não havendo indícios de dolo ou simulação contratual apta à alteração do negócio. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172232209/apelacao-civel-1519010720198090011-aparecida-de-goiania

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