Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 015XXXX-07.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

1- Deve-se improver o agravo interno interposto, ante a inexistência de qualquer situação capaz de ilidir os fundamentos pelos quais foi proferido o julgamento do recurso de Apelação Cível. Ao contrário, clarificado está que busca o autor, agravante, a reapreciação da matéria, relacionada ao improvimento do recurso por ele interposto.

2- É cabível o julgamento unipessoal do recurso apelatório com base no artigo 932, IV, 'b', do CPC.

3- Tendo a parte autora deixado de efetivar os depósitos incidentais nos moldes estabelecidos em lei e determinado pelo juízo, após intimada para tanto, mostra-se correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

4- A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, no caso, incidida mensalmente sobre as parcelas devidas no contrato, é possível desde que expressamente pactuada, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verificou-se, no caso em exame, que os juros remuneratórios incididos sobre as parcelas do contrato estão expressamente dispostos no contrato, motivo pelo qual devem ser mantidos.

5- Da mesma forma, em atenção ao princípio pacta sunt servanda, a forma de pagamento, convencionada na sede da empresa, bem como o valor do bem estão discriminados de forma clara e inconteste no contrato, não havendo indícios de dolo ou simulação contratual apta à alteração do negócio. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.