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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário Cível: XXXXX-50.2019.8.09.0102 MARA ROSA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Juízo: Vilma Ferreira Dos Reis, : Municipio De Amaralina

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01560385020198090102_d4739.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

A Emenda Constitucional nº 41/03, acrescentando o § 19, ao art. 40 da Carta Magna, instituiu o abono de permanência para aqueles servidores que, embora tenham implementado todos os requisitos legais para aposentadoria voluntária, optaram por continuar no exercício das funções relativas ao cargo, o que ocorreu no caso em apreço. 2 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Considerando que não houve requerimento administrativo, as prestações referentes ao abono de permanência e vencidas há mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da presente ação (26/03/2019) estão atacadas pela prescrição quinquenal, consoante art. e 2º do Decreto nº 20.910/1932. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Quanto aos consectários lógicos, tem-se que a correção monetária, incidente a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, deve ser calculada segundo o IPCA-E, e os juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme disposto no artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Tratando-se de sentença ilíquida, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem definidos pelo Juízo a quo em fase de liquidação de sentença, de acordo com o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, de modo que, mister a reforma da sentença, neste ponto. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172227698/reexame-necessario-civel-1560385020198090102-mara-rosa

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