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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-70.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: GILBERTO DA SILVA FERRO

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__05410147020198090051_00abe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE APARTAMENTO E GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. BOX DE GARAGEM. PENHORA MANTIDA.

1. A constatação de que o imóvel é bem de família e, por isso, impenhorável, depende de provas de que: a) tal bem seja o único imóvel do devedor, e b) ele é utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente. Comprovados os requisitos, deve ser afastada a constrição do apartamento.
2. Os box de garagem, por possuírem matrícula própria, destacada do imóvel, não são considerados bem de família, podendo, portanto, ser objeto de constrição judicial, isto porque o legislador, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, objetivou tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar o mínimo para uma vida com dignidade, não se verificando essa essencialidade na garagem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172201787/apelacao-civel-5410147020198090051-goiania

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