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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 0071823-06.2010.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: HELIO AUGUSTO DE MAGALHAES, Apelado: HELIO AUGUSTO DE MAGALHAES
Publicação
DJ de 23/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00718230620108090051_7c5ae.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III, do art. 1.022, do CPC, situações inocorrentes na espécie, pelo que impõe-se a rejeição dos embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada.
2. Segundo a jurisprudência do STF, a simples oposição dos embargos de declaração já seria bastante para fins de prequestionamento, havendo o chamado 'prequestionamento ficto', independentemente do êxito desse recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172188174/apelacao-civel-718230620108090051-goiania

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