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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-46.2016.8.09.0174 SENADOR CANEDO

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01410664620168090174_b29af.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. Não se cogita julgamento extra petita se a sentença é, como no caso dos autos, exarada nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.
2. Não há falar em cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do mérito quando o conjunto factual probatório afigura-se hábil à formação do convencimento do juiz sentenciante. Súmula 28/TJGO.
3. Fica afastada a suposta perda de objeto da ação, ventilada tanto no segundo recurso apelatório, quanto nas contrarrazões à primeira apelação, eis que não cessada a causa determinante do manejo da demanda, de forma a tornar inútil a tutela jurisdicional invocada.
4. É vedada a adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), com o objetivo de proteger o contratante contra aquele que assuma posição jurídica contraditória, ferindo o princípio da confiança. Assim, o comportamento adotado pela promitente vendedora, que se comprometeu a entregar as obras de infraestrutura básica aos promitentes compradores no prazo de 2 (dois) anos, e, agora, tenta alterar o interregno correspondente para 4 (quatro) anos, em patente violação à boa-fé, não encontra guarida nesta Casa de Justiça.
5. Comprovado o inadimplemento contratual, não há falar em exclusão da responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro, se o contrato celebrado entre os litigantes é anterior aos termos de cooperação firmados pela promitente vendedora e não houve, quanto a estes, participação ou anuência dos promitentes compradores, não sendo, portanto, a eles oponíveis.
6. Ultrapassado o prazo para finalização das obras de infraestrutura do loteamento, configurado está o descumprimento da cláusula que estipula o pagamento de multa pela parte que der causa à rescisão da avença ou violar disposição contratual (cláusula décima sexta). Sentença reformada neste particular.
7. A ocorrência de dano moral é incontestável ante o desgaste causado pela moradia em local cujos logradouros não são dotados da adequada infraestrutura, mormente quando esta foi prometida pela loteadora como forma de atrair adquirentes de unidades imobiliárias em local antes desabitado, incômodo suficiente para provocar desgastes físicos e mentais, em razão do convívio diário ora com a poeira ora com a lama, motivados pela ausência de asfaltamento das vias públicas.
8. A mensuração do dano moral não segue um critério matemático preciso, mas o prudente arbítrio do magistrado na análise das peculiaridades de cada caso, devendo se basear nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e, por outro lado, impor ao causador do dano a reprimenda adequada. No caso em comento, considerando o conjunto fático probatório acostado aos autos, sobretudo a condição social econômica dos envolvidos, é de rigor a manutenção da verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada na origem, por refletir os objetivos que norteiam o instituto do dano moral.
9. Em razão do desprovimento do recurso, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pela parte vencida/segunda apelante, de 15% (quinze por cento) para 18% (dezoito por cento) do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). 1a APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2a APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172150557/apelacao-civel-1410664620168090174-senador-canedo

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