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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-13.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_05860791320208090000_7923b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUITÓRIA DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SPE. INCORPORADORA E PROMITENTE VENDEDORA. CONSTRUTORA. INTERVENIENTE ANUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

1- Milita em favor do consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável bem como a nulidade das abusivas (arts. , 47 e 51 da Lei nº 8.078/90). Jurisprudência do STJ - REsp XXXXX/RS e REsp 436.853/DF.
2- Constando do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a empresa construtora como ?interveniente anuente? da empresa ?incorporadora e promitente vendedora?, uma Sociedade de Propósito Específico (art. 09 da Lei nº 11.079/04, 56 da Lei Complementar nº 123/06 e 981 do Código Civil), aquela atua como ?garantidora? do negócio e deve responder solidariamente, mormente sendo a principal empresa do mesmo grupo econômico e agindo como promotora do negócio.AGRAVO PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171891255/agravo-de-instrumento-cpc-ai-5860791320208090000-goiania

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