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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-15.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ITAMAR DE LIMA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO__03464251520188090051_767e2.pdf
​
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO EM EMBARGOS MONITÓRIOS. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 99 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO.

Incorre em error in procedendo e deve ser cassada a sentença que indefere o pedido de justiça gratuita realizado no bojo de embargos à monitória sem oportunizar a complementação dos documentos que comprovem a hipossuficiência do requerente, nos moldes do § 2º do art. 99 do CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171881667/apelacao-civel-3464251520188090051-goiania

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