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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0411695-71.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0411695-71.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: GILMAR DE OLIVEIRA MOTA ', Agravado: Itau Unibanco Sa
Publicação
DJ de 22/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04116957120208090000_a9ad1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO AN DEBEATUR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO BANCO BEG. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Na fase de liquidação por artigo, determinada pelo acórdão exequendo, o an debeatur (direito ao recebimento dos honorários de sucumbência) já está acobertado pelo manto da coisa julgada, restando apenas a apuração do quantum debeatur (art. 509, § 4o, CPC).
2. Não há se discutir na fase de liquidação de sentença a existência da prestação dos serviços advocatícios pelos agravantes/autores, uma vez que restou incontroverso tal fato na fase de conhecimento, em razão da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, diante da inércia de contraposição do agravo/requerido.
3. A discussão sobre a fixação definitiva dos honorários advocatícios de sucumbência já está preclusa, pois o magistrado condutor do feito entendeu por desnecessária a juntada de cópia integral dos processos, determinando ao perito nomeado a confecção de seu laudo apenas com os documentos anteriormente juntados aos autos.
4. A comprovação de pagamento dos honorários de sucumbência diretamente ao Banco BEG S/A como condicionante ao ressarcimento dos agravantes também se mostra prescindível, em razão de já existir decisão transitada em julgado nesse sentido, proferida no agravo de instrumento nº 5274153.79.2018.
5. Mostrando-se hígido o laudo pericial apresentado, não há necessidade da elaboração de novo documento, impondo sua homologação, com o prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171163254/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4116957120208090000-goiania