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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA EPP, Apelado: MUNICIPIO DE RIO VERDE
Publicação
DJ de 22/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_01512276620158090137_4db09.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL – Autos Nº 0151227-66.2015.8.09.0137

Comarca : RIO VERDE

Apelante : BN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA. – EPP

Apelado : MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Relator : Des. Gilberto Marques Filho

V O T O

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA. – EPP contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Rio Verde-GO, Dr. Márcio Morrone Xavier, nos autos da ação declaratória proposta em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE .

Extrai-se dos autos que a parte autora/apelante ajuizou ação declaratória de existência de débito em virtude da execução de obra de reforma e de ampliação de escola municipal, formalizado em 08.12.2010 por meio do Contrato de Empreitada Global nº 170/2010 (evento nº 03, doc. 02, págs. 13/25 - fs. 25/37), cujo objeto era a Escola Municipal de Ensino Fundamental Clodoveu Leão de Almeida, com área existente de 543,71 m² e área de ampliação de 154,79 m², totalizando uma área de 698,50 m², localizada na Rua Rio Verde, slnº, Bairro Vila Maria, Município de Rio Verde-GO, no valor total de R$ 238.433,32 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). Após, em 04.05.2011, mediante o 1º do Termo Aditivo ao Contrato (evento nº 03, doc. 02, págs. 26/27 - fs. 38/39), houve a prorrogação de prazo para conclusão da obra, bem ainda acréscimo de valores e de serviços no montante de R$ 44.583,26 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Assim, o valor total da obra licitada passou a ser de R$ 283.016,58 (duzentos e oitenta e três mil, dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).

Alegou o requerente que executou toda a obra contratada e aditivada, com gastos extraordinários no importe de R$ 38.543,38 (trinta e oito mil, quinhentos e

quarenta e três reais e trinta e oito centavos), os quais não foram pagas pela municipalidade, além de restar pendente também, referente ao valor pactuado, o pagamento da quantia de R$ 4.891,77 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), motivo pelo qual pleiteou o recebimento do saldo remanescente de R$ 43.435,15 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).

O Município de Rio Verde, por sua vez, refutou os argumentos expedidos na inicial, pugnando pela improcedência do pleito.

O magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 4.891,77 (quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), bem como condenou os litigantes ao rateio dos ônus sucumbenciais.

Irresignada, a parte autora apela e requer a condenação do município na importância de R$ 43.435,15 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), majorando-se os honorários em grau recursal.

Pois bem, cinge-se a insurgência recursal à cobrança de execução de serviços extraordinários.

O inconformismo não merece prosperar.

Incontroverso que o contrato de empreitada foi ajustado por preço fixo e global (Contrato de Empresa Especializada em Construção Civil para Reforma e Ampliação nº 170/2010 – evento nº 03, doc. 02, págs. 13/25 - fs. 25/37).

Assim, o valor contratado global foi de R$ 238.433,32 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), que sofreu majoração após Termo Aditivo ao Contrato (evento nº 03, doc. 02, págs. 26/27 - fs. 38/39), no qual houve a prorrogação de prazo para conclusão da obra, bem ainda acréscimo de valores e de serviços no montante de R$ 44.583,26 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Assim, o valor total da obra licitada passou a ser de R$ 283.016,58 (duzentos e oitenta e três mil, dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), não sendo devido, portanto, quaisquer valores que superassem o quanto previsto contratualmente.

A propósito, a fim de evitar repetições desnecessárias, bem observou o juiz sentenciante:

No caso concreto, a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o inciso I do artigo 373, do Código de Processo Civil, posto que os documentos juntados pela Requerente são frágeis para comprovar os fatos narrados na exordial, concernente aos supostos serviços executados de forma extraordinária.

Importante salientar que os documentos apresentados às fls. 40/42, apesar de constar os serviços supostamente prestados de forma extraordinária, não tem força probante, vez que refere-se ao valor do contrato aditivo como sendo de R$ 88.018,41 (oitenta e oito mil, cento e dezoito reais e quarenta e um centavos), sendo que conforme demonstra o Termo Aditivo acostado às fls. 38/39, o acréscimo de valores e serviços foi de R$ 44.583,26 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). Ademais, referidos

documentos foram impugnados veementemente pela municipalidade, inclusive, mencionando que a data do orçamento referente ao contrato aditivo colacionado às fls. 40, é anterior a data em que foi firmado o contrato primitivo.

Desta forma, conclui-se que a prova dos autos não conforta a assertiva de que houve necessidade de realização de obras mais extensas, em quantitativos superiores aos previstos no contrato original e aditivo. A obrigação processual da Requerente era de comprovação plena da autorização do serviço extraordinário, bem ainda da necessidade do serviço, com parecer técnico e financeiro. Contudo, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia.”

Para mais, nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 8.666/93, obrigatoriamente todos materiais e serviços constantes no objeto da licitação para contratação de obra devem estar discriminados em planilha quantitativa:

"Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

(…)

§ 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo."

Do mesmo dispositivo extrai-se que é vedada a apresentação de planilha quantitativa que não corresponda às previsões reais do Projeto Básico. Também, a regra do art. 40, § 2º, da retrocitada lei, prevê a obrigatoriedade de disponibilização de planilha de quantitativos, que será parte integrante do edital de licitação:

"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(…)

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros

complementos;

II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;"

Das normas da Lei nº 8.666/93, extrai-se que a proposta dos licitantes deveria obedecer tanto ao projeto básico quanto à planilha de quantitativos integrantes do edital.

Registre-se, ainda, segundo se depreende do pacto, que a contratação se deu por m², cujas medições poderiam ter sido averiguadas antes da execução da obra pela autora/apelante, a fim de que se retificasse o contrato, se fosse o caso, contudo, anuiu aos termos sem qualquer ressalva em relação a medição, aceitando as condições em relação aos valores pela contraprestação dos serviços a serem executados, sem qualquer tipo de óbice ou condição, mantendo-se inerte, inclusive, quando da efetivação do termo aditivo.

Ocorre que o contrato administrativo entabulado entre as partes deve possuir a equivalência entre o objeto contratado e seu preço, desde a celebração do contrato até o seu término, com o fito de que não haja desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 37, inc. XXI, da CF; art. 57, § 1º, art. 58, §§ 1º e 2º e art. 65, inc. II, d, da Lei nº 8.666/93.

Assim, por qualquer ângulo que se analise as condições contratuais entabuladas entre as partes, entende-se que nenhuma razão assiste à apelante.

Logo, escorreito o magistrado singular ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a municipalidade apenas ao pagamento da quantia de R$ 4.891,77 (quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), referente ao valor remanescente do contrato primitivo.

De outra parte, concernente à correção monetária e aos juros moratórios, por constituírem-se matéria de ordem pública, sendo admitida a sua alteração pelo tribunal, sem configurar violação ao princípio da non reformatio in pejus, em atividade oficiosa, passo a conhecê-la.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, RE 870.947/SE, nas condenações impostas à Fazenda Pública, fixou a tese de que se tratando o caso de relação jurídica não-tributária, como o ora em apreço, os juros de mora serão devidos a partir da citação (art. 405 do CC) e devem observar o índice estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já a correção monetária, aplicada a contar da data que o pagamento deixou de ser adimplido, deve ser utilizado o IPCA-E.

Por tais motivos, a sentença deve ser reformada nessa parte, para que a atualização da condenação se proceda nos parâmetros delineados pelo STF.

Por derradeiro, não obstante o desprovimento do apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, tendo em vista que na instância primeva já foram fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ANTE O EXPOSTO , conhecido do recurso de apelação cível, nego-lhe provimento, porém, de ofício, reformo a atualização do quantum condenatório, a fim de fixar a incidência de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do CC) e observado o índice estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09), bem como de correção monetária, aplicada a contar da data que o pagamento deixou de ser adimplido, utilizando-se o índice IPCA-E, mantidos inalterados os demais termos da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

GILBERTO MARQUES FILHO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL – Autos Nº 0151227-66.2015.8.09.0137

Comarca : RIO VERDE

Apelante : BN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA. – EPP

Apelado : MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Relator : Des. Gilberto Marques Filho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

DECLARATÓRIA. COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO. REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. 1. O contrato administrativo entabulado entre as partes deve possuir a equivalência entre o objeto contratado e seu preço, desde a celebração do contrato até o seu término, com o fito de que não haja desequilíbrio econômicofinanceiro, nos termos do art. 37, inc. XXI, da CF; art. 57, § 1º, art. 58, §§ 1º e 2º e art. 65, inc. II, d, da Lei nº 8.666/93. 2. In casu, a parte autora/apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o art. 373, inc. I, do CPC, concernente aos supostos serviços executados de forma extraordinária. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, RE 870.947/SE, nas condenações impostas à Fazenda Pública, fixou a tese de que se tratando o caso de relação jurídica não-tributária, como o ora em apreço, os juros de mora serão devidos a partir da citação (art. 405 do CC) e devem observar o índice estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já a correção monetária, aplicada a contar da data que o

pagamento deixou de ser adimplido, deve ser utilizado o IPCA-E. O que impõe a reforma da sentença, ex officio, por constituir-se matéria de ordem pública. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 0151227.66, da Comarca de Rio Verde.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima e Gerson Santana Cintra.

Presidiu a sessão o Des. Itamar de Lima.

Presente a Dra. Eliane Ferreira Fávaro, Procuradora de Justiça.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

GILBERTO MARQUES FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171141360/apelacao-apl-1512276620158090137-rio-verde/inteiro-teor-1171141382