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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ANTONIA MARIA ALVES PASSOS, Apelado: MAURO DE DEUS PASSOS
Publicação
DJ de 22/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04488481420088090044_4a5bf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0448848-14.2008.8.09.0044

COMARCA DE FLORES DE GOIÁS

APELANTE : ANTÔNIA MARIA ALVES PASSOS

APELADOS : ESPÓLIO DE FRANCISCO DE DEUS PASSOS E OUTROS

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECHAÇADA.

I – No caso em comento, verificado que o magistrado de primeira instância, antes de extinguir a causa, observou os ditames do art. 10 do CPC, propiciando a parte a dizer sobre documento que influíra no julgamento, tendo a recorrente inclusive manifestado sobre esses, cai por terra a única premissa recursal, de violação ao princípio da não surpresa;

II – Rechaça-se a tese de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões, haja vista que a só instauração da causa possessória, ao tempo em que ainda não existia definição do grau revisor sobre matéria que pudesse imprimir obstáculo ao direito de petição, não encerra dolo processual para fins de incidência do art. 80 do CPC;

III – Subsumindo as contrarrazões recursais instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar e combater as razões do recurso, ou seja, é peça de contraditório e não de apelo, os tópicos de indenização e de compensação de honorários levantados nessa seara, não podem ser abordados, porquanto suscitados em instrumento diverso e inapropriado;

IV – Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0448848-14.2008.8.09.0044, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Juiz Fernando de Castro Mesquita (em subst. ao Des. Zacarias Neves Coelho) e o Juiz Eudélcio Machado Fagundes (em subst. ao Desembargador Walter Carlos Lemes).

Presidiu a sessão o Desembargador José Carlos de Oliveira.

Como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 22 de fevereiro de 2021.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

A insurgência reside apenas no ponto de que o julgamento de extinção do feito teria violado os termos do art. 10 do CPC, por não haver sido efetivada a intimação da recorrente a dizer quanto aos documentos juntados pela parte adversa, às fls. 546 e seguintes, consistente de um acordo homologado judicialmente em outro processo, e que teria sido objeto do julgamento ora recorrido, cuja referência do sentenciante encerraria, nisto, obstáculo à pretensão de manutenção de posse postulada pela ora apelante.

Se assim é, sem razão a apelante.

Isto porque, vê-se pela determinação contida à fl. 218 do arquivo 4488481420088090044_3.pdf, no evento 3 (correspondente à fl. 518 dos autos físicos), contém o seguinte:

Esta determinação foi extratada no dia 10/05/2019, como é visto à fl. 219 (respectivo ao anverso da fl. 568 dos autos físicos), cuja publicação foi disponibilizada no dia 14/05/2019 e publicada no dia 15/05/2019, com é visto às fls. 229 e 230 (correspondentes às fls. 577 e 578 dos autos físicos), e para o que houve a ora apelante em manifestar-se da seguinte forma:

Pois bem.

Numa visão acurada, extrai-se que o magistrado de primeira instância observou, inconteste, a regra do art. 10 do CPC, não havendo, portanto, violação alguma a título de propalada surpresa.

Não bastasse isso, o apelo concernente a discussão acerca do acordo referenciado, AC nº 0476538-18.2008.8.09.0044, a que alude a ora apelante, e que gerou o obstáculo à pretensão dos autos em comento, já foi objeto de decisão neste grau revisor, como é visto abaixo:

“(…) Logo, a apelação é cabível, foi interposta tempestivamente, sendo a apelante dispensada de recolher o preparo por ser beneficiária da gratuidade de justiça, cumpridas as exigências do art. 1.010, do CPC. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos art. 1.012 e 1.013, CPC.

No mérito, quanto a alegação de ausência do cumprimento, por parte do apelado, em relação a obrigação a que se comprometeu, tenho que não é o momento oportuno, tampouco é a via adequada para tal requerimento. Isso porque, para fins de questionamento da não realização de obrigação assumida, tenho que o mesmo deve ser realizado por meio de liquidação de sentença.

No mais, tenho que no que se refere ao pedido de nulidade da sentença, eis que o condutor do feito não julgou os demais processos a ele apensados, verifico que não é de se conhecer. Explico!

Do compulso peregrino dos autos, de se ver que houve homologação de acordo, o qual foi entabulado entre as partes e, na oportunidade, de se ver que houve a partilha de alguns bens.

Ademais, vê-se que foi formulado pedido de partilha de imóvel residencial e veículo,em autos apartados. Por outro lado, tenho que caberá a cada cônjuge a metade dosbens que possuem, eis que realizaram o matrimônio em regime de comunhão universal de bens.

Na confluência do exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para tão somente manter os benefícios da assistência judiciária gratuita.

É o voto.

Goiânia, 27 de abril de 2020.” (6ª CC, Rel. Des. Norival Santomé).

Com efeito, a despeito de entender a apelante que o trâmite desta ação de manutenção de posse haveria de aguardar o julgamento da decisão revisora, que teve seu trânsito em julgado certificado na Secretaria da 6ª Câmara Cível, em 29/05/2020, conforme se extrai do documento 4_certidaodetransitoemjulga… do evento 26, vê-se, à evidência, que o acordo homologado não foi nulificado em grau revisor.

E como o mote recursal, em comento, volta-se somente quanto a alegada violação ao princípio da não surpresa, para o que já foi espancado o tema, como acima se verifica, não há razão à correção da sentença recorrida, porquanto harmônica aos termos da lei.

No mais, tendo em vista que a litigância de má-fé reclama dolo efetivo foi argumento suscitado em razão do acordo entabulado entre as partes, porquanto em contrarrazões referem-se os apelados que a apelante teria solicitado a extinção do feito em 05/12/ 2008 , deveras que isto, por si só, não configura dolo processual.

Tampouco visualiza-se a hipótese de oposição ou resistência injustificada ao andamento do processo, pelo só instauração da causa possessória, porquanto, ao tempo de seu ajuizamento, ainda não existia a definição do grau revisor, inexistindo obstáculo do seu direito de petição.

Deixo de aplicar a penalidade por litigância de má-fé.

No tocante a pretensões de reparações por danos, este devem ser suscitados por meio judicial próprio, como também o será a pretensão de honorários, haja vista que as contrarrazões subsomem em instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar e combater as razões do recurso, ou seja, é peça de contraditório e não de apelo, razão porque os tópicos ora levantados, de indenização e de honorários, não podem ser abordados em instrumento diverso e inapropriado.

Pelo exposto, desprovejo a Apelação Cível para manter incólume a sentença recorrida.

É como voto.

Goiânia, 22 de fevereiro de 2021.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LIK

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