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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0448848-14.2008.8.09.0044 FLORES DE GOIÁS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ANTONIA MARIA ALVES PASSOS, Apelado: MAURO DE DEUS PASSOS
Publicação
DJ de 22/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04488481420088090044_4a5bf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECHAÇADA.

I - No caso em comento, verificado que o magistrado de primeira instância, antes de extinguir a causa, observou os ditames do art. 10 do CPC, propiciando a parte a dizer sobre documento que influíra no julgamento, tendo a recorrente inclusive manifestado sobre esses, cai por terra a única premissa recursal, de violação ao princípio da não surpresa;
II - Rechaça-se a tese de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões, haja vista que a só instauração da causa possessória, ao tempo em que ainda não existia definição do grau revisor sobre matéria que pudesse imprimir obstáculo ao direito de petição, não encerra dolo processual para fins de incidência do art. 80 do CPC;
III - Subsumindo as contrarrazões recursais instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar e combater as razões do recurso, ou seja, é peça de contraditório e não de apelo, os tópicos de indenização e de compensação de honorários levantados nessa seara, não podem ser abordados, porquanto suscitados em instrumento diverso e inapropriado;

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171131246/apelacao-civel-4488481420088090044-flores-de-goias