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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-14.2008.8.09.0044 FLORES DE GOIÁS

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04488481420088090044_4a5bf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECHAÇADA.

I - No caso em comento, verificado que o magistrado de primeira instância, antes de extinguir a causa, observou os ditames do art. 10 do CPC, propiciando a parte a dizer sobre documento que influíra no julgamento, tendo a recorrente inclusive manifestado sobre esses, cai por terra a única premissa recursal, de violação ao princípio da não surpresa;
II - Rechaça-se a tese de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões, haja vista que a só instauração da causa possessória, ao tempo em que ainda não existia definição do grau revisor sobre matéria que pudesse imprimir obstáculo ao direito de petição, não encerra dolo processual para fins de incidência do art. 80 do CPC;
III - Subsumindo as contrarrazões recursais instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar e combater as razões do recurso, ou seja, é peça de contraditório e não de apelo, os tópicos de indenização e de compensação de honorários levantados nessa seara, não podem ser abordados, porquanto suscitados em instrumento diverso e inapropriado;

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171131246/apelacao-civel-4488481420088090044-flores-de-goias

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