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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 001XXXX-93.2020.8.09.0146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0014417-93.2020.8.09.0146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Iracy Rosa Da Silva, Apelado: Banco Bmg Sa

Publicação

DJ de 22/02/2021

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00144179320208090146_04d72.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1- Considerando que o pleito em questão refere-se a pedido de reparação civil e enriquecimento indevido, aplica-se o prazo prescricional comum de 10 (anos) anos estipulado no artigo 205 do Código Civil.
2 - O artigo 595 do Código Civil, estabelece que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
3 - Na hipótese dos autos não foi observada a formalidade exigida para contratação de empréstimo por analfabeto, logo é invalido, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor, via de consequência, os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante configuram ato ilícito e devendo os valores indevidamente debitados na conta da consumidora serem devolvidos em dobro (artigo 42, parágrafo único, CDC).
4 - Na espécie, o prejuízo moral é presumido e, por isso, não carece de prova por parte da vítima, sendo que o direito à indenização decorre da simples demonstração do fato em si, ou seja, trata-se de dano in re ipsa.
5 - O valor da indenização a título de dano moral deve atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171101481/apelacao-civel-144179320208090146-sao-luis-de-montes-belos

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