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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0091163-64.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: ESTADO DE GOIÁS, Apelado: Vanessa De Oliveira Castro

Publicação

DJ de 22/02/2021

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00911636420188090051_96e84.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091163-64.2018.8.09.0051

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADA: VANESSA DE OLIVEIRA CASTRO

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA: 4ª CÍVEL

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em exame, dele conheço.

Verifica-se que a insurgência recursal refere-se a sentença pela qual o ilustre magistrado de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para “anular as as questões de nº.s 23, 24, 28 e 43, referentes à prova objetiva elaborada pelos requeridos para o ingresso ao cargo de Agente de Segurança Prisional, regido pelo Edital nº. 001/2014”.

Pois bem.

Inicialmente, afasto a alegada ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, haja vista que o ente público é o responsável pela realização, regulamentação e organização do certame objeto da ação em análise.

Cumpre ressaltar que o edital do concurso em tela (evento 1) foi subscrito pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN), conforme se observa do item 1.1, que dispõe:

“1.1 – O concurso público serpa realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN), regido por este edital e executado pela Fundação Universa.”

Nesse sentido é assente a jurisprudência deste Sodalício, senão vejamos:

(…) 1. O Estado de Goiás é o responsável pela

realização, regulamentação e organização do concurso, inclusive, o edital em análise foi subscrito pelo então Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva” (2ª CC, AC 5089574-71, de 25/02/19, relª Drª Doraci Lamar Rosa da S. Andrade) (grifei).

(…) 1. O Estado de Goiás é o responsável pela realização, regulamentação e organização do concurso, inclusive, o edital em análise foi subscrito pelo então Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, não havendo falar em ilegitimidade passiva” (6ª CC, AC 5477138-23, de 03/08/2020, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior) (negritei).

Destarte, sendo o concurso realizado pelo ente público estatal através da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN), bem como o ato que se pretende anular (questões n. 23, 24, 28, 38, 43 e 50 do certame), deve ser reconhecida a legitimidade do segundo apelado para figurar no polo passivo da ação.

Pertinente à perda superveniente do interesse, em razão da homologação do certame, sem razão o recorrente, uma vez que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o término de validade do concurso público não resulta na perda de objeto da ação que visa questionar a legalidade de ato, sob pena de tornar definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alvo da controvérsia.

Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:

“(…) É entendimento consolidado nesse Superior Tribunal de Justiça, de que o término de validade do concurso público não resulta na perda de objeto da ação que visa questionar a legalidade de ato apontado como coator, sob pena de tornar definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alvo da controvérsia. Precedentes: REsp. 1.647.099/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.5.2017; AgRg no REsp. 999.416/AL,

Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.5.2012; EDcl no REsp. 653.445/BA, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 12.3.2015. 4. Agravo Interno do Município de Manaus/AM a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, PET no RMS n. 39713/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, de 02/08/17) (grifei).

(…) Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte autora, pois, mesmo quando homologado o concurso público, a jurisprudência dominante é firme no sentido de que a sua homologação não conduz à perda do interesse de impugná-lo, quando busca a parte interessada discutir suposta ilegalidade, praticada em alguma das suas etapas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça” (1ª CC, AC 5152771-34, de 10/06/19, rel. Des. Orloff Neves Rocha) (grifei).

Passando ao mérito recursal, ressai dos autos que a autora recorrida ajuizou a citada ação em razão de sua eliminação do concurso para o cargo de Agente de Segurança Prisional, regido pelo Edital nº 001/2014.

Pois bem.

Não é demais salientar que em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituirse à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que, excepcionalmente, é possível ao Poder Judiciário examinar a compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame:

(…) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE nº 632.853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, de 29.06.15)

Observa-se que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, existe a possibilidade de controle jurisdicional sobre os atos administrativos concernentes as provas de concursos públicos, tão somente quanto “a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital”.

Com efeito, sendo vedada a reavaliação das respostas dos candidatos em substituição à banca examinadora, a fim de evitar a violação do princípio da separação dos poderes e da reserva de administração, e, de outro modo, sendo possível exercer o controle do conteúdo das provas ante a previsão editalícia, procede-se a análise, exclusiva, da legalidade das questões objetivas 23, 24, 28, 38, 43 do concurso em discussão, cujos temas abordados, segundo verbera a apelada, não foram previstos no edital.

A questão de número 23, trata das comissões Parlamentares de Inquérito, isto é, de matéria relativa ao Poder Legislativo, tema prévia e expressamente tratado no edital.

Com relação à questão 24, observa-se que ficou assim redigida:

“A respeito do estado de sítio, assinale a alternativa correta.

(A) O estado de sítio poderá ser decretado, inicialmente, por 120 dias, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

(B) As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.

(C) O Congresso Nacional decidirá sobre a solicitação do presidente da República para decretar estado de sítio por meio de maioria relativa.

(D) No estado de sítio, não se admite a suspensão da liberdade de reunião.

(E) A difusão de pronunciamentos de parlamentares inclui-se na restrição à liberdade de expressão imposta aos cidadãos, quando assim previsto expressamente no decreto do estado de sítio”

Pois bem.

Não obstante a alegação da apelada, o estado de sítio, tema cobrado na questão 24, encontra previsão no tópico 2.1, item 6 do edital (2.1 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (…) 6. Poder Executivo. 6.1 Atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado), certo tratar-se de atribuição do Presidente da República (art. 137 da CF).

A questão 28, por sua vez, foi elaborada nos seguintes termos:

“Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(A) Segundo a CF F, cada território federal será representado por, no mínimo, 8

deputados na Câmara dos deputados.

(B) Segundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes.

(C) Compete ao Congresso Nacional aprovar, observado o quorum de maioria absoluta, o procurador-geral do Trabalho, após arguição pública.

(D) O Senado poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade (E) Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela”

Nesse ponto, de igual modo, observa-se que a questão 28 exige conhecimento sobre o Poder Legislativo, matéria prevista no tópico 2.1, item 5, do conteúdo programático do edital (2.1 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (…) 5. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores).

No que pertine à questão 38, que exigiu conhecimento sobre o rito do crime de dano, foi assim redigida:

“Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil, no artigo 5.º, caput: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Diante do exposto, percebe-se que o direito à propriedade é um direito fundamental de caráter inviolável e, destarte, legitima o legislador ordinário a tipificar condutas que atentem contra o patrimônio de terceiros. A respeito do crime de dano previsto no Código Penal pátrio, assinale a alternativa correta.

(A) Por expressa previsão de legen, haverá o crime de dano qualificado se o agente empregar substância inflamável ou explosiva, mesmo se o fato constituir um crime mais grave.

(B) O crime de dano é um crime contra o patrimônio, destarte, para sua configuração, faz-se necessário que o agente vise à obtenção de lucro.

(C) O crime de dano poderá ser perpetrado pela negligência, imprudência ou imperícia.

(D) O crime de dano simples é de ação privada, enquadrando-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, assim, ser-lhe-á aplicado o procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099 9/1995.

(E) Prevê o Código Penal l brasileiro que haverá o crime de dano qualificado se o crime for perpetrado em desfavor do patrimônio da União, de estado, de município, de empresas públicas ou de fundações instituídas pelo Poder Público”.

Da análise da questão supramencionada convém ressaltar que se encontra previsto o tema exigido no tópico 2.3, item 3 do edital (2.3 NOÇÕES DE DIREITO PENAL (…) 3. Crimes contra o patrimônio), e também no tópico 2.4, item 3 (2.4 NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (…) 3. Ação penal).

O crime de dano está previsto no art. 163 do Código Penal, no Título II, Dos Crimes Contra o Patrimônio, aí também enquadrado o art. 167, a prever que, nos casos do artigo 163, somente se procede mediante queixa (ação penal privada), deduzindo-se do total da pena – pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa – deve ser observado o rito sumaríssimo.

A questão 43, que se refere ao crime contra a administração pública, igualmente foi prevista no edital, onde dispõe sobre o “crime contra a administração pública”, no tópico 2.3, item 4 do edital (2.3 NOÇÕES DE DIREITO PENAL (…) 3. Crimes contra a administração pública).

Portanto, não há falar em violação ao princípio da vinculação ao edital, pois os temas cobrados nas questões supracitadas constam do conteúdo programático previsto no Edital nº 001/2014 – Agente de Segurança Prisional.

Assim, não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados pela comissão examinadora do certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes excertos da jurisprudência deste Tribunal:

“MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO SUBSCRITOR DO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA.(…) 2. Detém legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus o Secretário de Administração, porquanto subscreveu o edital do concurso público, sendo responsável, ainda, pela homologação do resultado final. 3. Descabe o controle jurisdicional em concurso público para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial, ressalvada a possibilidade de verificar se as questões formuladas estão de acordo com o conteúdo programático previsto no edital ou se existe erro grosseiro capaz de prejudicar a resposta do candidato. 4. Comprovado que as questões judicialmente impugnadas se encontram em sintonia com as regras do concurso público a que se submeteu o candidato, bem como não evidenciada a existência de erro grosseiro, não há que se falar em an ulação e atribuição da pontuação ao impetrante. SEGURANÇA DENEGADA.(2ª CC, MS nº 5030557-58, Rel.

Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, de 06/04/2020) (grifei).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado de Goiás é o responsável pela realização, regulamentação e organização do concurso, inclusive, o edital em análise foi subscrito pelo então Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, não havendo falar em ilegitimidade passiva. 2. Segundo entendimento do STF, exarado no RE n. 632.853 RG/CE, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Assim, ao Poder Judiciário é vedada a reavaliação das respostas dos candidatos em substituição à banca examinadora, a fim de evitar a violação do princípio da separação dos poderes e da reserva de administração, sendo possível, de outro modo, exercer o controle do conteúdo das provas ante a previsão editalícia. 3. Verificado que as questões objetivas apontadas pelo apelante abrangem matérias previstas no edital do concurso, não há razão para declará-las nulas, devendo ser mantida a sentença recorrida, nos termos em que proferida” (6ª CC, AC 5477138-23, de 03/08/2020, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior) (grifei).

Assim sendo, do cotejo das questões impugnadas com o edital que rege o certame, extrai-se que elas estão em consonância com o programa de provas, não se vislumbrando interpretação divergente e, por inexistir ilegalidade a ser sanada, a reforma da sentença, neste aspecto, é medida impositiva.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença recorrida, considerar válidas as questões de n 23, 24, 28 e 43, referentes à prova objetiva para o ingresso ao cargo de Agente de Segurança Prisional, regido pelo Edital nº 001/2014.

É o voto.

Documento datado e assinado digitalmente.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

8/A

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091163-64.2018.8.09.0051

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADA: VANESSA DE OLIVEIRA CASTRO

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA: 4ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. QUESTÕES APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA DE PROVA. PRECEDENTES. CERTAME EM CONFORMIDADE COM O EDITAL.

1. O Estado de Goiás é o responsável pela realização, regulamentação e organização do concurso, inclusive, o edital em análise foi subscrito pelo então Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, não havendo falar em ilegitimidade passiva.

2. Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte autora, pois, mesmo quando homologado o concurso público, a jurisprudência dominante é firme no sentido de que a sua homologação não conduz à perda do interesse de impugná-lo, quando busca a parte interessada discutir suposta ilegalidade, praticada em alguma das suas etapas.

3. Ao Poder Judiciário é vedada a reavaliação das respostas dos candidatos em substituição à banca examinadora, a fim de evitar a violação do princípio da separação dos poderes e da reserva de administração, sendo possível, de outro modo, exercer o controle do conteúdo das provas ante a previsão editalícia.

4. Verificado que as questões objetivas apontadas pela candidata recorrida abrangem matérias previstas no edital do concurso, não há razão para declará-las nulas, devendo ser reformada a sentença recorrida, nos termos em que proferida.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o (a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça.

Documento datado e assinado digitalmente.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

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