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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal: AGV XXXXX-82.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AGV_06468748220208090000_ba763.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COM A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

1- Rejeita-se a arguição de nulidade por falta de procuração nos autos do processo de execução, por verificar-se que, na espécie, caracterizou mera irregularidade, da qual não decorreu qualquer prejuízo.
2- A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Inteligência da Súmula 534 do STJ.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170036339/agravo-de-execucao-penal-agv-6468748220208090000-goiania