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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 033XXXX-07.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0336867-07.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Agravante: UNIAO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI, Agravado: Gilvan Cândido Da Silva Presidente Da Goiasprev

Publicação

DJ de 08/02/2021

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_03368670720208090000_55962.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR INFERIOR AO TETO DO RGPS. REGRA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2019. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

I. A concessão ou denegação da liminar em mandado de segurança é ato do prudente arbítrio e convencimento motivado do juiz, cabendo ao Tribunal reformar a decisão recorrida tão somente diante de manifesta ilegalidade, abusividade ou teratologia, o que não é a hipótese dos autos.
II. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral satisfação dos requisitos previstos no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Ausente qualquer um dos requisitos o indeferimento da liminar é medida que se impõe.
III. A regra aplicada às contribuições previdenciárias exigidas dos servidores públicos aposentados ou pensionistas do Estado de Goiás sofreu alteração com Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, para incidir em valores que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS. Diante da modificação implementada por ato legislativo que goza de presunção de constitucionalidade e, tendo em vista que a parte impetrante/agravante não logrou êxito em demonstrar a ausência de déficit atuarial no RPPS, torna-se inviável a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária regulamentada pela nova regra vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167016212/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3368670720208090000-goiania