jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0725116-33.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0725116-33.2019.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Ministério Público Do Estado De Goiás, Apelado: Marconi Ferreira Perillo Junior
Publicação
DJ de 12/02/2021
Julgamento
12 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__07251163320198090051_e9061.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCENTIVOS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCRETO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. LEIS ESTADUAIS Nos 17.640/12 E 20.063/18. VALIDADE. DECRETOS Nº 7.661/2012, 7.668/2012 E 8.148/2014. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. LC Nº 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. CONVALIDAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DOLO/CULPA. AUSÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. A vedação legal de ajuizamento de ACP para veicular pretensões que envolvam tributos (art. , parágrafo único, da Lei nº 7.347/85) somente se aplica quando os beneficiários possam ser individualmente determinados.
2. A ação civil pública que veicula pretensão incidental de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei para o caso concreto, não se qualifica como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.
3. O princípio in dubio pro societate somente autoriza o recebimento de petição inicial da ação civil pública que não carece de plausibilidade jurídica, isto é, de justa causa, devendo ser rejeitada na ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa ou do seu elemento volitivo.
4. Possível se mostra a rejeição da ação, se o Juízo estiver convencido da inexistência de atos que caracterizem a prática de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou, ainda, da inadequação da via eleita.
5. A arguição de ilegalidade dos Decretos que majoraram progressivamente um benefício fiscal em sede de ACP, não caracteriza a inadequação da via eleita, porquanto não se objetiva precipuamente a cobrança de tributos não recolhidos, usurpando a competência do Fisco, o que afasta as teses de prescrição e decadência.
6. As pretensões deduzidas nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.
7. As Leis Estaduais nos 17.640/12 e 20.063/18 que estabeleceram a possibilidade de majoração das medidas de incentivo fiscal para os setores industriais alcooleiros enquadrados no programa FOMENTAR ou PRODUZIR não se qualificam de inconstitucionais, porquanto atendem ao art. 150, § 6º, da CF/88, que exige a edição de lei específica para a concessão do benefício.
8. Não há inconstitucionalidade se houve ainda, a declinação por parte do Chefe do Poder Executivo, do impacto orçamentário-financeiro e que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais ou que está acompanhada por medidas compensatórias, na forma exigida pelo art. 14da LRF. 9. O art. da Lei Complementar nº 160/17 afasta as restrições do art. 14da LRFque possam comprometer a implementação do procedimento de convalidação dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais relativos ao ICMS. 10. Não há falar em violação ao art. 24, Ie II, § 2º, art. 155, § 2º, XII, ?g?, e art. 163, I, da Constituição Federal, nem à LC nº 24/75, porquanto a exigência de que os benefícios fiscais devam ser concedidos da forma estabelecida em Lei Complementar Federal restou satisfeita pela edição da LC 160/17 e pelo Convênio ICMS 190/17, o qual dispõe acerca da remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de incentivos fiscais e financeiro-fiscais de ICMS. 11. Ao passarem pelos procedimentos de convalidação da LC nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, os benefícios fiscais estabelecidos nos Decretos nº 7.661/2012, 7.668/2012 e 8.148/2014, com fundamento nas Leis Estaduais nos 17.640/12 e 20.063/18, que majoraram paulatinamente até o máximo o percentual de crédito outorgado de ICMS, regularizam-se e passam a gozar do mesmo status daqueles que respeitaram, desde o início, o mandamento constitucional do art. 155, § 2º, XII, 'g', da CF/88. 12. Sendo legais os benefícios fiscais, prescindível se mostra a realização de instrução probatória tendente à apresentação das escritas fiscais da empresa apelada, para comprovar o aproveitamento do crédito outorgado de ICMS. 13. Não há falar na ilegalidade da majoração do benefício fiscal promovida pelo Decreto 8.148/2014, em período eleitoral, em desobediência ao disposto no artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, porquanto ausentes a distribuição gratuita de benefício e a criação de incentivo fiscal (havendo no caso apenas a continuidade de política fiscal já existente há anos). 14. Os programas de benefício fiscal servem de instrumento de desenvolvimento do Estado, atraindo empreendimentos e gerando empregos. 15. Vigora, no direito sancionador brasileiro, o princípio da culpabilidade, cujos cânones vedam a punição do sujeito por simples ato ou condição (responsabilidade objetiva). 16. Para a configuração da improbidade administrativa, exige-se que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação contida nos artigos e 11da LIAou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10, ressaltando-se que para os atos previstos no art. 11, basta o dolo genérico. 17. Não se extrai a ocorrência de dolo, nem mesmo genérico, ou culpa grave, de lesar o erário ou os princípios administrativos, decorrente da edição de medida inserida regularmente no contexto do programa de incentivos fiscais regulamentados por lei estadual específica com amparo na LRF, na LC 160/17 e no art. 24, Ie II, § 2º, art. 155, § 2º, XII, 'g', e art. 163, I, da CF/88. 18. O juízo de conveniência/oportunidade acerca da concessão de benefício fiscal no patamar máximo legal, bem como o suposto controle político do Parlamento estadual pelo Poder Executivo, são temas que fogem da alçada de competência do Poder Judiciário, que se restringe à análise da legalidade em sentido amplo das medidas. 19. Verificada a atipicidade das condutas imputadas pelo órgão ministerial aos Requeridos/Apelados, no contexto da disciplina da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto ausente o elemento anímico necessário, não há falar em justa causa para o recebimento da petição inicial. 20. Merece ser confirmada a sentença que, na ausência de atos que caracterizem improbidade administrativa, julga extinto o processo sem resolução do mérito, por manifesta improcedência da ação civil pública. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167007607/apelacao-reexame-necessario-7251163320198090051-goiania