jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0473584-26.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0473584-26.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Ricardo Oliveira Leal, Agravado: Enel Distribuição
Publicação
DJ de 09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04735842620208090000_5d37f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. A prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza relação de consumo, capaz de gerar a responsabilização da concessionária, consoante preconizam os artigos 14 e 20 'caput' e inciso II, do Código de Defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90).
2. Cuidando-se de relação de consumo e, evidenciada a ocorrência de dano causado pelo fato decorrente do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor deste, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 27do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166912134/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4735842620208090000-goiania