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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-85.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01046648520188090051_23b84.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVENGE PORN. PUBLICAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS DA DEMANDANTE NA INTERNET PELO EX-NAMORADO APÓS TÉRMINO DO NAMORO. SEM CONSENTIMENTO. ATRAVÉS DE PERFIL FALSO NO FACEBOOK. MENSAGENS DE NATUREZA OFENSIVA. SUBMISSÃO DA DEMANDANTE A CONSTRANGIMENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA.

1. O Revenge Porn é a disponibilização de imagens de cunho sexual ou nudez de alguém, sem a autorização, em meio físico ou virtual, por motivo de vingança, acarretando-lhe lesão ao direito a intimidade do indivíduo ofendido e por conseguinte nascendo o direito a indenização por danos morais.
2. Aquele que possui conteúdo íntimo de outrem, capaz de macular sobremaneira a honra alheia, tem o dever de zelar pelo material da melhor forma, tomando medidas de segurança que permita evitar que terceiros venham tomar conhecimento e disponibilizá-lo na internet, sob pena de responder pela sua negligência, à luz do art. 186 do CC, o qual prescreve: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
3. In casu, demonstrados o ato ilícito violador da honra e da imagem da autora/apelante, e o nexo de causalidade entre ambos, deverá o apelado responder pelo atentado cometido contra a honra de sua ex-companheira, conforme artigo 927 do Código Civil, porquanto há nos autos elementos suficientes para comprovar os danos morais alegados, uma vez que a apelante foi atingida em sua honra, tendo suas fotos íntimas divulgadas em seu círculo familiar, de amizade e profissional, com nítida intenção depreciativa e vexatória e, por conseguinte, o dano moral em tais circunstâncias é in re ipsa, por si só capaz de ultrajar os direitos subjetivos e extrapatrimoniais de qualquer cidadão comum.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, por maioria de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166908174/apelacao-civel-1046648520188090051-goiania

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