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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0617289-82.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0617289-82.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: MUNICIPIO DE URUACU, Agravado: Ellen Sandra Dos Reis
Publicação
DJ de 10/02/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). ITAMAR DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_06172898220208090000_aa9f7.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Havendo dúvidas quanto à data de início dos juros de mora, por constar duas referências distintas, uma iniciando em 2003 e outra em 2012, bem como a indevida aplicação de juros compensatórios de 12% não previstos em sentença, impõe-se a reforma da decisão agravada para que o Contador Judicial realize novos cálculos, sob pena de ocorrer excesso de execução, em prejuízo ao erário.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166867655/agravo-de-instrumento-cpc-ai-6172898220208090000-goiania