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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 050XXXX-64.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0501473-64.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Christie Shelley Altino Medrado, Apelado: Nissan Do Brasil Automoveis Ltda

Publicação

DJ de 10/02/2021

Julgamento

10 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__05014736420188090051_20114.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DESCASCAMENTO DE PINTURA. DECADÊNCIA AFASTADA. GARANTIA LEGAL ASSOCIADA A GARANTIA CONTRATUAL.

1. Diferentemente do que acontece com a garantia legal contra vícios de adequação (art. 26, CDC), a Lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual (art. 50, CDC), pelo que o STJ firmou interpretação teleológica no sentido de estender os prazos de reclamação atinentes à garantia legal, inclusive para preservar a coerência com a estrutura de proteção idealizada pelo legislador, de modo que, a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 ou 90 dias, a depender de ser não durável ou durável o bem, para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período desta garantia. Por isso, ao reconhecer a decadência do direito de reclamar, não se pode ignorar a regra conjugada dos artigos 26 e 50 do CDC, ante a existência do prazo da garantia contratual.
2. No tocante à garantia contratual, trata-se de análise afeta ao mérito da pretensão, momento em que será possível o exame acerca das regras previstas nas informações sobre as políticas de garantia de veículo novo, se houve ou não a perda da garantia contratual pela falta das manutenções programadas, se as manutenções programadas têm nexo com os defeitos no veículo apontados pela autora/embargada, e justamente por isso não comportável o seu enfrentamento.
3. Inexistindo fatos novos ou situação que leve a alteração de entendimento anteriormente firmado, confirma-se na íntegra a decisão monocrática combatida. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166863392/apelacao-civel-5014736420188090051-goiania

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