jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: S.A.R.S., Apelado: A.G.S.S.
Publicação
DJ de 08/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01028155820168090044_b2ee8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102815.58.2016.8.09.0044

COMARCA DE FORMOSA

APELANTE : S.A.R.S.

APELADOS : A.G.S.S. E OUTRO

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Na confluência do disposto nos artigos 1.699 e 1694, § 1º, do Código Civil, a pretensão revisional, focada na majoração do encargo alimentar, exige a demonstração da modificação da situação financeira daquele que os presta ou da necessidade de quem os recebe, de modo que, evidenciados, pelos elementos carreados aos autos, a necessidade de aumento do arbitramento, é o caso de acolher o pleito formulado, atentando-se, no arbitramento, à observância do binômio necessidade do reclamante e possibilidade do reclamado, pelo que, fica, no caso, mantida a sentença que exasperou a verba de 30% para 50% do salário mínimos, para ambos os filhos.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0102815.58.2016.8.09.0044, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e negar-lhe

provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Walter Carlos Lemes e o Juiz Substituto em Segundo Grau Fernando de Castro Mesquita (substituto do Desembargador Zacarias Neves Coêlho).

Presidiu a sessão o Desembargador José Carlos de Oliveira.

Como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 08 de fevereiro de 2021.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.

No mérito, consigno que pretende o recorrente, genitor, a reforma da sentença que, acolhendo, em parte, o pedido dos autores, em ação Revisional de Alimentos, majorou a prestação alimentícia de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Deseja que o montante, seja, no máximo, 40% (quarenta por cento), sendo 20% (vinte por cento) para cada um dos filhos.

Compulsando os autos, vejo que as proposições do alimentante são insuficientes a derruir a motivação da sentença insurgida, eis que o julgador a quo aplicou o direito na forma legal, notadamente porque em consonância com o conjunto probatório coligido.

Destaque-se, por oportuno, que os pais têm por obrigação legal e moral de alimentar e instruir seus filhos dentro de suas possibilidades econômicas e de acordo com as necessidades de sua prole e, caso sobrevenha mudança nessa

situação, qualquer dos envolvidos poderá oferecer questionamentos, à guisa do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil:

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Sob tais considerações, e feito exame acurado dos autos, tenho por satisfeitos os requisitos aludidos.

Para demonstrá-los, invoco o bem lançado parecer da Douta Procuradora de Justiça, Eliete Sousa Fonseca Suavinha, que dilucidou a questão com maestria ao consignar, verbis :

“Analisando as provas produzidas, conclui-se que restou comprovada a alteração da situação financeira dos autores/apelados, apta a ensejar o pedido de revisão de alimentos.

Quando fixada a verba alimentícia sob revisão, os recorridos Angélica Geovana Santos de Souza e André Felipe Santos de Sousa tinham, respectivamente, 08 (oito) e 05 (cinco) anos. Atualmente são adolescentes, 15 (quinze) e 12 (doze) anos, sendo intuitivo o aumento das suas necessidades/despesas com o passar do tempo.

A variação de suas necessidades justifica-se não só pela idade, como em virtude de tratamento de saúde de André Felipe Santos de Sousa, portador de epilepsia, com crises epiléticas e retardo mental, apresentando quadro de dificuldade acentuada de aprendizagem, necessitando de tratamento com fonoaudiólogo, psicólogos e professores de apoio. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar a existência da enfermidade do menor, que demanda gastos com tratamento.

Dos depoimentos testemunhais infere-se indícios de que a menor Angélica também sofre de idênticos problemas de saúde e que sua mãe deixou o último emprego para cuidar dos filhos. Injustificável, assim, o argumento do apelante de que o adoecimento de uma criança não é motivo para majoração da verba alimentícia.

(...)

Os depoimentos testemunhais dão conta de que a genitora dos menores não possui emprego formal, reside na casa dos pais e realiza trabalhos esporádicos de garçonete em eventos e como manicure em sua residência, auferindo ganho mensal em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Quanto aos ganhos do apelante, a despeito de ele informar serem de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) líquidos, sequer se preocupou de efetivamente prová-los nos autos com demonstrativos de pagamentos. De qualquer modo, o valor por ele mencionado e tomado por base para a majoração dos alimentos supera a quantia mensal de R$ 400,00 (quatrocentos) e R$ 500,00 (quinhentos reais) percebida pela mãe dos menores.

(...)

Por fim, pertinente à obrigação alimentar solidária dos pais, alegação levantada pelo apelante, a genitora das crianças já contribui com sua parte ao suprir-lhes a moradia, dentre outras necessidades, além dos cuidados diários.”

De fato, além dos menores estarem na adolescência, cuja fase, não se nega, demanda mais gastos, também, estão eles em tratamento de saúde.

Consigne-se, que a genitora vive na casa dos pais, não possui emprego fixo, vivendo de serviços esporádicos de garçonete e manicure, com rendimentos médios mensais de R$ 500,00 (quinhentos). Por certo que tem de conciliar o tempo entre os cuidados com os filhos, os afazeres domésticos e o trabalho, como é próprio das mulheres de baixa renda.

De outro vértice, possui o recorrente rendimentos provenientes do emprego de frentista. Por certo que melhor do que no passado, já que, podendo trazer a respectiva comprovação, preferiu ceder diante da afirmação da recorrente de que ele percebe o valor de R$ 1,500,00 (mil e quinhentos reais).

A despeito da afirmação de que paga o percentual de 20% (vinte por cento) do salário para um terceiro filho, a título de alimentos, referido comprometimento não inviabiliza a mojoração buscada na presente demanda.

Ora, a inequívoca relação dialética equacionada no binômio necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, albergada no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, de cuja conjugação surge a síntese da fixação dos alimentos aplicável, igualmente, ao pleito revisional, constitui matéria de fato, onde há de agir predominantemente a equidade como instrumento integrativo do direito.

Há sempre que se ponderar que não há alicerce jurídico para esse raciocínio, pois não é essa a relatividade proposta pelo dispositivo supramencionado.

Sobre o tema leciona Yussef Said Cahali:

“Tal como os pressupostos da necessidade e da possibilidade, a regra da proporção é maleável e circunstancial, esquivando-se o Código, acertadamente, em estabelecer-lhe os respectivos percentuais, pois afinal se resolve em juízo de fato ou valorativo o julgado que fixa a pensão.

Conforme assinala Sílvio Rodrigues, o dispositivo do art. 400 'não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como, por exemplo, fixando sempre os alimentos em um terço ou em dois quintos dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentado, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador daqui, como o de alhures, quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standard jurídico, abrindo ao Juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais' (Direito Civil Aplicado, nº 10, p. 44).(...).

Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores” (Dos Alimentos. 4ª Ed., RT, págs. 723/724).

Com essas pronderações, tenho por certeira, a majoração da prestação alimentícia de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.

Destarte, deve ser mantido o ato judicial magno tal como lançado.

Por todo o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da Apelação e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), totalizando-se 15% (quinze por cento).

É o voto.

Goiânia, 08 de fevereiro de 2021.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LUA

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166860124/apelacao-civel-1028155820168090044-formosa/inteiro-teor-1166860125

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2202770-84.2019.8.26.0000 SP 2202770-84.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0800308-41.2015.8.12.0010 MS 0800308-41.2015.8.12.0010

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001236-43.2020.8.26.0042 SP 1001236-43.2020.8.26.0042