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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: XXXXX-60.2020.8.09.0152 URUAÇU

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01072476020208090152_6d09f.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA SUBSTITUÍDA. SAÚDE DIREITO DE TODOS. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO PASSÍVEL DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 1.

Comprovada a doença e a necessidade de medicamento, por meio de laudo médico específico, não há se falar em necessidade de instrução probatória e, por conseguinte, em inadequação da via eleita.
2. No que tange à alegação de que a substituída não comprovou seu estado de hipossuficiência econômico financeira, a ensejar a tutela do Estado no âmbito do direito a saúde, não foi objeto de insurgência nas informações, nem contestação, não podendo esta instância de reexame se manifestar sobre tese não analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão.
3. A Súmula 35 deste Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pelos entes federados é solidária, o que torna esta seara competente para apreciação do presente mandamus e torna o litisconsórcio passivo facultativo.
4. Configura ofensa ao direito fundamental, líquido e certo, à saúde, a omissão do Poder Público em fornecer ao substituído, o medicamento necessário ao tratamento de sua doença, devendo o ato omissivo ser corrigido pela via mandamental, em efetivação ao artigo 196 da CF.
5. A omissão do Poder Executivo no cumprimento de sua obrigação constitucional de fornecer ao paciente o medicamento de que necessita para tratamento da própria saúde, configura-se ato cuja lesividade resta inquestionável, cuja reparação, se postulada perante o Poder Judiciário, é medida que se impõe. 6. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166848972/apelacao-reexame-necessario-1072476020208090152-uruacu

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