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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0289577-30.2019.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: LUCIELE FERREIRA NUNES, Agravado: Hugo Antunes Campos
Publicação
DJ de 08/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02895773020198090000_2df7e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5289577.30.2019.8.09.0000

AGRAVANTE LUCIELE FERREIRA NUNES

AGRAVADO HUGO ANTUNES CAMPOS

RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

CÂMARA 2ª CÍVEL

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do presente agravo.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIELE FERREIRA NUNES contra a decisão constante da movimentação n. 38 dos autos n. 5174359.63, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível desta Capital, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, no cumprimento de sentença por quantia certa promovida em seu desfavor e de ANDERSON CARNEIRO DA SILVA por HUGO ANTUNES CAMPOS, pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em suas razões recursais (movimentação n. 1), a agravante narrou que, na origem, trata-se de cumprimento definitivo de sentença penal condenatória proposta pela vítima Hugo Antunes Campos. Consta na referida sentença a presença das seguintes vítimas: 1 – Kamylla Magalhães Ramos; 2 – Késio Fernandes de Souza; 3 –

Diogo Dias de Souza; 4 – Tatiane Martins de Souza; 5 – Marta Valadares Paz; 6 – Renata Fernandes Pontes; 7 – Gleice Aparecida de Melo;8 – Ana Paula Scarabello; 9 – Lisdaiane Coutinho Ribeiro; 10 – Robson Nogueira Lima; 11 – Hugo Antunes Campos; 12 – Danielly Silva Lima; 13 – Renata Antunes Guedes. Portanto, não foi somente o exequente reconhecido como vítima, mas sim 13 (treze) pessoas. Alegou que no dispositivo do comando judicial os executados foram condenados solidariamente ao pagamento do valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a cada uma das vítimas, correspondente ao valor recebido como vantagem ilícita, bem como o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. Disse, também, que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo inclusive a executada já cumprido a pena restritiva de direito que lhe fora aplicada, só uma das vítimas ingressou com a presente demanda, com demonstrativo atualizado do débito no importe de R$ 12.796,61 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), incluídos os valores de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios e multa de 10% (dez por cento). Entendeu por isso que, embora no caso em questão haja solidariedade passiva, o mesmo não se pode dizer no polo ativo. Ademais, não houve a previsão de que cada uma das vítimas receberia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização, mas sim que essa seria a reparação mínima dos danos que, consequentemente, deve ser endereçada a todas as vítimas. Concluiu, assim, que há excesso no cumprimento da sentença, pois o exequente está cobrando a dívida em sua totalidade, quando na verdade não é hipótese de solidariedade ativa. Assim, somente faz jus à sua quota parte, que equivale a 1/13 do valor fixado a título de dano, mais a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), lembrando-se que na sentença condenatória foram elencadas 13 (treze) vítimas. Por tais motivos, requereu o provimento do recurso para que fosse reconhecido o excesso de execução em face da inexistência de solidariedade ativa no caso, devendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização ser limitado ao importe de 1/13 ante a existência de treze vítimas e apenas uma ter ingressado com o seu cumprimento (evento n. 1).

No evento n. 23, o agravado apresentou contrarrazões, alertando que a recorrente pretende uma falsa fundamentação de que só existe solidariedade passiva, quando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é devido, separadamente, a cada uma das vítimas. Disse, ainda, que a agravante não se insurgiu oportunamente contra a sentença penal condenatória. Ao final, pediu fosse desprovido o recurso, codenando-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) e multa de procrastinação do processo.

Pois bem.

Do exame dos autos, verifica-se que a agravante e Anderson Carneiro da Silva foram condenados criminalmente, tendo sido fixada na sentença a indenização mínima a ser paga às vítimas, tanto no que se refere aos danos materiais quanto aos danos morais. A redação da sentença criminal nesse ponto é a seguinte:

No tocante a reparação mínima do dano, art. 387, IV, do CPP - tendo em vista os prejuízos materiais auferidos pelas vítimas, condeno os acusados, solidariamente, ao pagamento de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a cada uma, correspondente ao valor recebido por aqueles em vantagem ilícita, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização ; incidindo sobre este valor correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato, observando o disposto no art. 398 do Código Civil.

A agravante, então, se opõe à decisão de primeiro grau que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que há solidariedade tanto no que se refere aos devedores quanto aos credores, de forma que o valor a ser pago a cada vítima seria de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mais 1/13 do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados aos danos morais.

Esse entendimento, porém, não deve prevalecer, conforme decidido pelo juízo de origem.

É que, a redação da sentença criminal foi clara ao determinar a solidariedade somente entre os devedores, requeridos nesta demanda e na ação criminal. Não há previsão expressa de solidariedade entre os credores (vítimas). E, como se sabe, a solidariedade não se presume, em nenhum dos polos da relação obrigacional, senão vejamos:

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS CONDENADOS DE FORMA PROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA PROPORCIONALMENTE RESPONSABILIZAR OS VENCIDOS PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO DE CADA UM. 1. Se os subscritores do acordo extrajudicial tivessem o conhecimento do pagamento efetuado, nos autos da ação monitória, não entabulariam o acordo que culminou com o pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este já pago, ou seja, o vício de consentimento está claro e presente. 2. Considerando o vício apresentado não há como excluir da restituição os valores supracitados, porém, de forma simples (artigo 182 do Código Civil). 3. Considerando que na petição inicial havia o pedido subsidiário de restituição de valores na forma simples, não houve sucumbência recíproca. Pedido julgado procedente, cabendo aos réus o pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, mas de forma proporcional ao valor da condenação de cada um dos requeridos. 4. A solidariedade não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265, CC), ou seja, a condenação dos requeridos a restituírem o valor de forma solidária somente ocorreria, caso estivesse determinado em lei ou decorresse da vontade das partes . No caso em comento, o acordo entabulado entre as partes demonstrou a responsabilidade de cada um dos requeridos e, assim, não há como acolher a tese de responsabilidade solidária. 5. Não há razão para majorar os honorários advocatícios face a sucumbência recíproca no âmbito recursal, vez que houve apenas uma redistribuição do pagamento da verba honorária entre os vencidos, proporcionalmente a condenação de cada um. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5199927-17.2018.8.09.0158, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2020, DJe de 16/10/2020) (destaquei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA

DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO EX-CÔNJUGE VIRAGO À QUOTA-PARTE DA DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O MATRIMÔNIO. COMUNHÃO CESSADA COM A PARTILHA DE BENS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC. 1. Encerrado o enlace matrimonial com o divórcio e realizada a partilha do patrimônio, cessa a comunicação dos bens e dívidas constituídos durante a relação conjugal. 2. A solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, razão pela qual descabe responsabilizar a pessoa divorciada pela integralidade da dívida contraída durante a vigência do matrimônio, após a partilha, quando inexistente qualquer manifestação de vontade no sentido de obrigar-se solidariamente à dívida toda. Inteligência do art. 265, Código Civil. 3. O termo inicial dos juros moratórios há de ser contado a partir do implemento da condição suspensiva convencionada mediante ajuste particular, o qual se consubstanciou, no caso, com o efetivo recebimento de numerário em sua conta corrente. 4. Apelo desprovido. 5. Honorários recursais majorados em favor da apelada, suspensa a exigibilidade enquanto persistir a situação de insuficiência ? artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJGO, Apelação (CPC) 5294338-53.2016.8.09.0051, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2020, DJe de 28/08/2020) (destaquei)

Ademais, pela própria estrutura redacional da sentença criminal, observa-se que o termo "a cada uma", referese a cada uma das vítimas, tanto no que se refere aos danos materiais, quanto aos danos morais.

Assim, tal como firmado na decisão recorrida, cada vítima tem direito a receber dos requeridos R$ 5000,00 (cinco mil reais) de danos morais, mais R$ 35,00 (trinta e cinco reais) de danos materiais, totalizando R$ 5.035,00 (cinco mil e trinta e cinco reais) a cada uma das treze vítimas do delito pelo qual os requeridos foram condenados.

Não é possível, portanto, se falar em excesso de execução, devendo o pleito recursal ser rejeitado.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento interposto, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

RELATOR

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5289577.30.2019.8.09.0000, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Votaram com o Relator, o Desembargador Leobino Valente Chaves e o Dr. Eudélcio Machado Fagundes, Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Walter Carlos Lemes.

A sessão foi presidida pelo Desembargador José Carlos de Oliveira.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Osvaldo Nascente Borges

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/02/2021 10:59:11

Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Validação pelo código: 10493569055159753, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica

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