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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0289577-30.2019.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0289577-30.2019.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: LUCIELE FERREIRA NUNES, Agravado: Hugo Antunes Campos
Publicação
DJ de 08/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02895773020198090000_2df7e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA. AÇÃO CÍVEL EX DELITO. VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS ÀS VÍTIMAS. SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS EXPRESSA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE.

1. Havendo na sentença criminal menção expressa somente à solidariedade dos requeridos quanto à indenização das vítimas, não é possível acolher o pleito de solidariedade também entre os autores (vítimas), eis que a solidariedade não se presume.
2. Ademais, pela própria estrutura redacional da sentença criminal, observa-se que o termo "a cada uma", refere-se a cada uma das vítimas, tanto no que se refere aos danos materiais, quanto aos danos morais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166827016/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2895773020198090000-goiania