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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 028XXXX-30.2019.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0289577-30.2019.8.09.0000 GOIÂNIA

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Agravante: LUCIELE FERREIRA NUNES, Agravado: Hugo Antunes Campos

Publicação

DJ de 08/02/2021

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02895773020198090000_2df7e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA. AÇÃO CÍVEL EX DELITO. VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS ÀS VÍTIMAS. SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS EXPRESSA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE.

1. Havendo na sentença criminal menção expressa somente à solidariedade dos requeridos quanto à indenização das vítimas, não é possível acolher o pleito de solidariedade também entre os autores (vítimas), eis que a solidariedade não se presume.
2. Ademais, pela própria estrutura redacional da sentença criminal, observa-se que o termo "a cada uma", refere-se a cada uma das vítimas, tanto no que se refere aos danos materiais, quanto aos danos morais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166827016/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2895773020198090000-goiania

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