jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-56.2015.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: M.A.D.S.G., Apelado: F.J.G.

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00770285620158090175_8ecd5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÕES, BENS E DÍVIDAS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO ART. 85, § 11, CPC.

I - Em se tratando do regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do matrimônio deverão ser divididos em partes iguais entre o casal, independentemente da comprovação de esforço comum.
II - A questão posta sob apreciação é relativa ao regime matrimonial e não à questão atinente à dissolução societária regulada pelo direito empresarial, até porque a sociedade, independentemente da participação societária de cada um dos cônjuges, foi constituída durante a união, integrando as quotas sociais patrimônio comum do casal. Assim, diante da separação e, seguindo o regramento do regime escolhido na constituição do matrimônio, qual seja o da comunhão parcial de bens, os direitos, obrigações, bens e dívidas, deverão ser partilhados entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes.
III - Nos termos do CPC 85, § 11º, presente se faz a majoração da verba honorária anteriormente fixada para o total de R$ 1.000,00 (um mil reais), observadas as disposições contidas no art. 98, § 3º do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164275258/apelacao-civel-770285620158090175-goiania

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2015.8.13.0056 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2018.8.13.0114 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2010.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-40.2020.8.13.0000 Ouro Fino

Luana Caroline de L Moretto, Estudante de Direito
Modeloshá 6 anos

Termos para auxiliar na elaboração de peças e minutas