Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 005XXXX-86.2014.8.09.0122 PETROLINA DE GOIÁS

1. A servidora pública ocupante de cargo em comissão, sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerada, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado somente à empregada celetista.

2. Mesmo na hipótese de contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado, como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado, motivo pelo qual, não faz jus a servidora ao recebimento de FGTS ou de quaisquer outras verbas de natureza trabalhista.

3. Conforme precedente do próprio Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula nº 363 aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração.

4. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o suportar das fatídicas consequências advindas da doença ocupacional, mostrou-se suficiente para configurar o sofrimento psíquico justificador da reparação imaterial, na medida em que inerente - e, via de consequência, presumido - o sofrimento em comento à própria condição da autora.

5. No que pertine aos lucros cessantes, o laudo pericial não concluiu que a apelante estava incapacitada para todo e qualquer tipo de trabalho, apenas para aquela função de gari, labor que exercia junto à municipalidade, e, desta forma, poderia a recorrente exercer outra profissão para a garantia de seu sustento.

6. Não procede a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por não visualizar nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.