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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-76.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Redecard S/a, Apelado: Thulio Pereira Lopes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03036747620198090051_3865d.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS MEMBROS DA CADEIA CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS.

1. A demora, injustificada, na análise do pedido administrativo de restituição das importâncias fraudulentamente desviadas da conta da consumidora é suficiente para justificar o interesse de agir necessário para a deflagração da ação reparatória.
2. Tratando-se de falha na prestação de serviço ao consumidor, todos os membros da cadeia consumerista respondem solidariamente pela reparação dos danos causados, sendo-lhes ressalvado o direito de regresso em face dos efetivos causadores do prejuízo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da REDECARD S/A.
3. Pelo mesmo motivo (responsabilidade solidária, com possibilidade de regresso), afigura-se desnecessária a denunciação à lide ao Tabelião do 1º Ofício de Notas de Manaus, formulada pelo BANCO DO BRASIL S/A.
4. Nos termos da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
5. Portanto, tratando-se de obrigação meramente pecuniária (restituição de quantias fraudulentamente desviadas), podem responder tanto o BANCO DO BRASIL S/A quanto a REDECARD S/A, ambos membros da relação consumerista, não subsistindo, inclusive, o argumento levantado pela REDECARD S/A no sentido de ser impossível, por ela, o cumprimento integral da obrigação.
6. Uma vez confirmada na sentença a tutela de urgência incidentalmente concedida, desta vez mediante o exercício de cognição exauriente, afiguram-se despiciendas as discussões acerca da suficiência da caução apresentada, em razão do efetivo reconhecimento da extensão do dano e da responsabilidade dos réus pelo seu ressarcimento, superando a possibilidade de perigo de dano reverso em favor das instituições financeiras. A obrigação de ressarcir, no momento do julgamento de mérito, torna-se definitiva, perdendo o caráter de medida provisória.
7. A conversão da tutela de urgência em evidência, por seu turno, não representa julgamento extra petita capaz de impingir de nulidade o ato sentencial, mesmo porque tal pretensão se coaduna com o pedido principal de ressarcimento formulado na exordial, não havendo que se falar em julgamento de matéria estranha aos autos.
8. Pugnando os autores, em sede de impugnação à contestação, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC, houve, por eles, manifestação de desinteresse na produção de outras provas, não podendo, neste momento, alegarem a ocorrência de error in procedendo sob o fundamento de falta de abertura da fase instrutória.
9. O risco pelo julgamento de improcedência das matérias não suficientemente provadas, nesse sentido, foi assumido pelos autores e não representa, sem dúvidas, vício do procedimento, mas consectário lógico de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC).
10. Para a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, faz-se necessária a prova da sua ocorrência, ônus imputado aos autores, do qual estes não se desincumbiram, afigurando-se escorreito o julgamento de improcedência destas pretensões.
11. Ademais sendo vítima da fraude pessoa jurídica, não há que se falar em dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a prova da existência de prejuízo à sua imagem social (honra objetiva), o que não restou demonstrado na espécie. Precedentes do STJ.
12. Impõe-se a reforma pontual da sentença, uma vez que evidenciada a impossibilidade de utilização das vendas com cartões de crédito e débito, por três dias, verificando-se a ocorrência de lucros cessantes que devem ser indenizados proporcionalmente, cujo quantum deve ser apurado em liquidação de sentença, segundo a média de vendas dos dias anteriores e subsequentes ao período de indisponibilidade.PRIMEIRA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164170917/apelacao-civel-3036747620198090051-goiania

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