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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 047XXXX-21.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0477238-21.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Agravante: M.E.S.O., Agravado: F.E.O.S.

Publicação

DJ de 05/02/2021

Julgamento

5 de Fevereiro de 2021

Relator

Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04772382120208090000_b9474.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE EXIME PROVISORIAMENTE O PENSIONAMENTO. SENTENÇA PRETÉRITA QUE AFASTOU PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA TRANSITADA EM JULGADO.

1. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).
2. Não se vislumbra presente a razoabilidade do direito, vez que a discussão acerca da paternidade, trazida no recurso para amparar a pretensão dirigida à reforma da decisão, está albergada pelo manto da coisa julgada e foi exaurida na pretérita 'ação negatória de paternidade', cuja procedência imprime eficácia a todos os efeitos daí decorrentes, inclusive exoneração da verba alimentar, que se evidencia efetivamente razoável.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164170846/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4772382120208090000-goiania

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