11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: XXXXX-59.2011.8.09.0097 JUSSARA
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Apelante: ADILON RODRIGUES DA SILVA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). J. PAGANUCCI JR.
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PREQUESTIONAMENTO.
1- Extraindo-se do acervo probatório a comprovação da conduta ilícita do processado, concernente ao crime de receptação qualificada, disposto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, tampouco desclassificatório.
2- Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido, tão somente, para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior.
Acórdão
DECISÃO NOS AUTOS.
