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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: XXXXX-59.2011.8.09.0097 JUSSARA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Apelante: ADILON RODRIGUES DA SILVA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02119735920118090097_dbdb9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PREQUESTIONAMENTO.

1- Extraindo-se do acervo probatório a comprovação da conduta ilícita do processado, concernente ao crime de receptação qualificada, disposto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, tampouco desclassificatório.
2- Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido, tão somente, para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164165268/apelacao-criminal-2119735920118090097-jussara

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