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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-69.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Agravante: Kleubert Fernandes Macedo, Agravado: Manuella Fernandes Macedo

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02148116920208090000_2bc89.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM DE FILHA MENOR AO EXTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante.
2. O artigo 1.025 da Lei Adjetiva Civil vigente passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.

Acórdão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160839718/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2148116920208090000-goiania

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