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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: IMOBILIARIA NOVO HORIZONTE LTDA, Apelado: CHARLES SADI E SILVA

Publicação

DJ de 26/01/2021

Julgamento

26 de Janeiro de 2021

Relator

Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01486383420168090051_babbf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Carlos Alberto França

Apelação Cível nº 0148638.34.2016.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Apelante: Imobiliária Novo Horizonte Ltda.

Apelado: Charles Sadi e Silva

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

V O T O

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Imobiliária Novo Horizonte Ltda., desafiando a sentença da lavra do Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Tavares dos Reis, prolatada nos autos da ação reivindicatória c/c reparação de danos com pedido de antecipação de tutela ajuizada em desfavor de Charles Sadi e Silva.

A sentença atacada restou assim redigida (evento n.º 57):

“[…] Diante do exposto, julgo, com resolução de mérito, o processo de n.0148638-34.2016.8.09.0051, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos autos da ação reivindicatória movida por IMOBILIARIA NOVO HORIZONTE LTDA em face de CHARLES SADI E SILVA, para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais, especialmente a imissão na posse do situado na Alameda Juiz de Fora Qd.35 Lt. 03 Bairro Alto da Glória Goiânia- GO, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição matrícula 346.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e, ainda, 10 % honorários advocatícios sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformada, Imobiliária Novo Horizonte Ltda. interpõe recurso de apelação (evento n. 60).

Nas razões do apelo, inicialmente, a autora/apelante relata que é a legítima proprietária do imóvel localizado no lote 03, quadra 35, na Alameda Juiz de Fora, do Bairro Alto da Glória, em Goiânia/GO.

Discorre que “a parte recorrente colacionou o contrato de compra e venda firmado com o Sr. João Maron de Freitas e o Termo de Rescisão celebrado junto ao Espólio do Sr. João Maron em novembro de 2014, com o escopo de evidenciar a impossibilidade de contabilizar sua posse para fins de aquisição de usucapião, eis que a existência do contrato e sua posterior rescisão elidem o requisito primevo para fins de obtenção da propriedade originária do bem.”

E, ainda, que “os documentos comprovam a impossibilidade de obtenção da usucapião pois todas as testemunhas foram contundentes ao afirmar que o Sr. João Maron exerceu a posse do imóvel por muitos anos, até o seu falecimento. E quanto à posse da Sra. Maria do Carmo Santos, NENHUMA testemunha (nem mesmo o próprio Apelado) logrou êxito em apontar o período em que supostamente a exerceu (a testemunha, Sr. Aurélio sequer conseguiu apontar se ela exerceu a posse sobre o bem) e tendo em vista que o Recorrido somente ingressou na posse do imóvel em 2015 (e foi citado na Ação Reivindicatória em 2017) resta evidente a impossibilidade de acolhimento do pleito de usucapião.”

Defende a cassação da sentença, por cerceamento do direito de defesa, posto que a testemunha indicada pela apelante não foi ouvida quando da realização da audiência de instrução e julgamento, mesmo sendo devidamente arrolada e tendo comparecido ao ato.

Verbera acerca da admissibilidade das provas acostadas pela autora/recorrente no evento de nº 46, argumentando que a jurisprudência pátria admite a juntada extemporânea de documentos, desde que inexistente má-fé.

Colaciona julgados a fim de corroborar a tese exposada.

Ressalta o princípio da verdade real e pontua que a sentença prolatada não observou o acervo probatório produzido nos autos e a realidade fática.

Neste toar, advoga que “o magistrado singular reconheceu o exercício da posse do Sr. João Maron, contudo, não se pode computá-la para fins de aquisição de usucapião, pois estribado em contrato já rescindido, sendo imperiosa a admissão dos documentos jungidos pela recorrente, sob pena de afronta à verdade real.”

Obtempera sobre a impossibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária, diante da ausência dos requisitos mínimos para tal, especialmente em relação ao cômputo da “acessio possessionis” dos ocupantes anteriores.

Menciona que “de 26 de abril de 1992 (data da celebração do contrato com o Sr. João Maron) até 20 de novembro de 2014 (data da rescisão em nome do espólio) a

posse não fora exercida pelo Recorrido ou por sua antecessora, a Sra. Maria do Carmo, mas sim pelo adquirente do bem, cuja posse era estribada no contrato outrora firmado, o que elide seu cômputo para fins de acessio possessionis.”

Ressalta que “o MM. Magistrado singular indeferiu as provas da Movimentação 46 por considerá-las preclusas, mesmo tratando-se de documentos hábeis a comprovar que o Sr. João Maron detivera a posse do imóvel de 1992 a 2014, estribado em contrato de compra e venda devidamente firmado junto à Recorrida; contudo, ao fundamentar a sentença, computou a posse exercida pelo Sr. João Maron para fins de prescrição aquisitiva”.

Reitera que o imóvel sempre foi ocupado pelo Sr. João Maron, contudo, referida posse não pode ser computada para fins de aquisição de propriedade por meio da usucapião, haja vista que sua posse foi exercida com base em contrato, posteriormente rescindido no ano de 2014.

Afirma que “resta patente que a sentença fora proferida em dissonância à verdade real e às provas coligidas aos autos, haja vista que além da deficiente comprovação da posse da Sra. Maria (a qual conforme narrado pelo Recorrido, tratava-se da única posse sobre a qual objetivava somar à sua), houvera o indeferimento de prova que demonstraria a impossibilidade de acolhimento do pleito de usucapião.”

Discorre sobre o art. 1.238 do Código de Processo Civil, afirmando restarem inexistentes os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraodinária pleiteada pelo apelado.

Conclui que, “além da impossibilidade de cômputo da posse do Sr. João para fins de acessio possessionis, a posse da Sra. Maria não foi devidamente comprovada, inexistindo o apontamento efetivo do início da posse ou mesmo de sua continuidade, corroborado pelo teor dos depoimentos colhidos na instrução processual e da absoluta ausência de prova documental (limitada a uma declaração unilateral datada de 2013).”

Postula, ao final, seja conhecido e provido o apelo, cassando-se a sentença guerreada a fim de julgar improcedente a pretensão de usucapião formulada pelo apelado.

Preparo acostado no evento n. 60.

Contrarrazões aportadas no evento n.º 63, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e majoração da verba advocatícia sucumbencial.

Pois bem.

Desde já, rechaço a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa da recorrente, violação ao princípio da verdade real e ao devido processo legal.

Conforme consabido, a ampla defesa é o mais legítimo dos direitos da parte em processo judicial. O princípio da ampla defesa possui duas regras básicas: a possibilidade de se defender e a de recorrer. A ampla defesa abrange a autodefesa ou a defesa técnica (o defensor deve estar devidamente habilitado); e a defesa efetiva (a

garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não pode haver cerceamento infundado.

Sobre o princípio da ampla defesa, o doutrinador Fredie Didier Jr., em seu livro Curso de Direito Processual Civil, volume 1, argumenta: “(…) a ampla defesa é direito fundamental de ambas as partes, consistindo no conjunto de meios adequados para o exercício do adequado contraditório.”

Por sua vez, o devido processo legal, base normativa para aplicação dos demais princípios, constitui-se em garantia de eficácia dos direitos do cidadão delineados pela nossa Constituição Federal, pois seriam insuficientes as demais garantias sem o direito a um processo regular, com regras para a prática dos atos processuais e administrativos. O devido processo legal possibilita o maior e mais amplo controle dos atos jurídico-estatais, nos quais se incluem os atos administrativos, gerando uma ampla eficácia do princípio do Estado Democrático de Direito, no qual o povo não só se sujeita a imposição de decisões, como participa ativamente delas. Assim, o devido processo legal resguarda as partes de atos arbitrários das autoridades jurisdicionais e executivas.

Na situação em apreço, verifica-se, do compulso dos autos, inexistir afronta aos princípios da verdade real, ampla defesa e do devido processo legal.

A recorrente defende que a testemunha Cláudia Cristina Chaves, arrolada atempadamente, não foi ouvida quando da realização da audiência de instrução e julgamento.

No entanto, da leitura da ata da audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 22/08/2019 (evento n. 47), observa-se que as partes se fizeram representadas por seus advogados, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerido/apelado, concluindo o magistrado de 1º grau pela substituição dos debates orais por memoriais escritos.

Contra referida determinação não se insurgiu a recorrente, donde se conclui que não restou configurado o agitado cerceamento do direito de defesa, porquanto observado o rito do art. 366, do Código de Processo Civil.

Ademais, com relação à violação ao princípio da verdade real por inadmissibilidade das provas acostadas pela autora/recorrente no evento de nº 46, cumpre destacar que, conforme dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação.

In casu, considerando que os documentos coligidos no evento n. 46, não se caracterizam como novos, nem demonstrada situação de força maior para a ausência de juntada na exordial, impõe-se seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa.

Sobre o assunto:

“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VÍTIMA FATAL. MARIDO DA REQUERENTE. DINÂMICA DO ACIDENTE. FATO INCONTROVERSO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CULPA EXCLUSIVA DO AGENTE CAUSADOR DO ACIDENTE. PENSÃO MENSAL. DEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. VALORES

INDENIZATÓRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. É lícita a juntada de documentos novos em âmbito recursal desde que destinados a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. A possibilidade de juntar documentos já acessíveis à parte e que injustificadamente não foram apresentados em momento oportuno fica obstada pela preclusão consumativa.2. Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados na ação ou omissão do agente e sua correlata culpa, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre estes, incontrastável o dever de indenizar.3. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, não há falar em culpa exclusiva da vítima ou em culpa concorrente, quando a dinâmica do acidente, descrita no laudo pericial, não deixa dúvidas de que foi a conduta imprudente do requerido/recorrente, ao avançar em via não preferencial, a causa determinante do evento danoso em tela, restando comprovados os requisitos ensejadores do seu dever de indenizar decorrente de responsabilidade civil extracontratual.4. O Código de Trânsito Brasileiro determina que em cruzamentos não sinalizados tem preferência de passagem o veículo que trafega pela direita. A prova pericial foi clara no sentido de atribuir a culpa ao apelante, considerando que a preferência da manobra era de um outro veículo (2º requerido), ocasionando o óbito do marido da autora.5. Se as provas colacionadas aos autos, em especial o Laudo Pericial de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito, realizado por dois peritos da 17º Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica de Luziânia/GO, dão conta de que a conduta do réu foi determinante para a ocorrência do acidente, a manutenção da sentença que reconhecer o dever de indenizar é medida que se impõe, mormente quando o referido laudo vier acompanhado do levantamento fotográfico, imagem ilustrativa e desenho esquemático aptos a viabilizar a elucidação do caso concreto.6. Em caso de falecimento de integrante do núcleo familiar, o dano moral é presumido (in re ipsa), de modo que fica dispensada a prova de sua efetiva ocorrência. Precedentes do STJ.7. Quando o valor arbitrado a título de indenização por danos morais refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, traduzindo o justo, o imparcial, bem como satisfazendo o fim pretendido pelo ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em minoração.8. Nos termos do art. 371 do Código Processual Civil, considerando o sistema de persuasão racional ou de livre convencimento motivado, cabe ao juiz apreciar a prova constante dos autos, bastando indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, de acordo com o seu prudente arbítrio, exatamente como ocorreu no caso em análise.9. Majora-se a verba honorária ao desprover o recurso de apelação.” APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO 0094831-25.2011.8.09.0100, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJe de

09/09/2020).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. AFASTADA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO COM O APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITO RETROATIVO DA CURATELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA CURATELANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a existência de prejuízo à parte, o que não é o caso, visto que o ato processual alcançou o resultado previsto. 2. Conforme o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. In casu, resta preclusa a juntada dos prefalados documentos, uma vez que já existiam ao tempo do ajuizamento da ação, não tendo sido elencado nenhum motivo pelo Apelante, que impedisse de tê-los anexado ao feito anteriormente. 3. A interdição é instituto destinado à proteção de pessoa incapacitada, retirando dela a capacidade de administrar seus próprios bens, razão porque deve ser visto com cautela. No caso, não há elemento probatório capaz de indicar que o reconhecimento da incapacidade da Apelada deve retroagir, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 4. Descabível a majoração dos honorários advocatícios em relação à 2ª Apelante (art. 85, § 11, do CPC), face à ausência de parâmetro. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação ( CPC) 5278547-10.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, DJe de 10/08/2020)

Portanto, não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da apelante e violação ao princípio da verdade real, tendo o feito tramitado em seus devidos termos perante o juízo singelo.

Rechaço, assim, a preliminar arguida e passo ao enfrentamento do mérito da questão debatida..

Como é de trivial sabedoria, a ação reivindicatória é uma espécie de ação petitória, com fundamento no jus possidendi, e é o meio processual a ser utilizado pelo proprietário sem posse contra o possuidor sem propriedade, sendo irrelevante que o proprietário tenha posse anterior, mas imprescindível a comprovação da condição de proprietário para o sucesso da lide.

Neste sentido é a redação do artigo 1.228 do Código Civil que dispõe:

“Art. 1.228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”

Portanto, por meio da presente ação, a requerente/apelante pleiteia justamente a obtenção da posse do bem, com fundamento no direito de propriedade, não sendo, por óbvio, a posse requisito necessário para o ajuizamento desta demanda.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. I - REQUISITOS OBSERVADOS. São requisitos da ação reivindicatória: a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Com efeito, o conceito de posse injusta na ação reivindicatória difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que o possuidor de boa ou má-fé, ou o simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. A falta de justo título dominial oponível ao reivindicante dá ensejo à procedência do pedido vindicatório. II - Omissis. III - Omissis. IV -Omissis. V - Omissis. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.” (TJGO, APELACAO 0301251-43.2014.8.09.0137, de minha Relatoria, 2ª Câmara Cível, DJe de 24/01/2019).

Transposto tal aspecto, passo ao julgamento da questão de mérito propriamente dita.

A autora, ora apelante, afirma ser a legítima proprietária do imóvel litigioso descrito na exordial, conforme certidão cartorária acostada aos autos (evento n.03, doc. 04), preenchendo, assim, os requisitos para a procedência da ação reivindicatória e, consequentemente, a recuperação da posse do bem. Lado outro, alega o réu, ora apelado, em sua defesa, exceção de usucapião, sob o fundamento de que à época de aquisição do domínio pela autora/apelante a área era ocupada com animus domini, sem oposição de terceiros ou até mesmo da própria recorrente.

Sobre o assunto, o art. 1.238 do Código Civil dispõe:

“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único . O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.

Do mesmo modo são os escólios de Caio Mário da Silva Pereira:

“(…) Daí podermos reportar-nos aos civilistas como LAFAYETTE, BEVILÁQUA, ESPÍNOLA, MAZEAUD ET MAZEAUD, DE PAGE, enunciar uma noção: Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de alterar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada”.

(in Instituições de Direito Civil. 5ª ed., Ed. Forense, volume IV, p. 109/112)

Em análise detida dos autos, verifico que as alegações do demandado/apelado, de fato, procedem, pois, de acordo com as provas documentais e, também, testemunhais, aquele exerce posse justa e de boa-fé no imóvel litigioso desde 21/08/2015, conforme cessão de direitos do imóvel acostada no evento n. 03, doc. 28, na qual os direitos sobre o bem descrito na exordial foram cedidos ao recorrido pelo Sr. Leonardo Farias Lobo, o qual detinha a posse desde 22/05/2013.

Neste toar, entendo que restou comprovado que o cedente Leonardo Farias Lobo obteve a cessão de direito de posse através de Maria do Carmo Santos, a qual exercia a posse do imóvel desde 2005 e antes dela mantinha a posse o Sr. João Maron de Freitas, desde 05/1998, conforme relatório de instalação de hidrômetro da SANEAGO acostado no evento n. 03, doc. 28, e depoimentos das testemunhas.

A propósito, colhe-se dos depoimentos testemunhais (evento n. 48) os seguintes dizeres:

Testemunha Ranilton Ferreira de Freitas:

“ Que o imóvel era uma casa de campo; que era do Sr. Maron, que depois da morte do Sr. Maron a Sra. Maria ficou por lá por algum tempo; que depois a casa ficou fechada até que o Sr. Charles passou a morar; que sabe que quem construiu o imóvel foi o Sr. João Maron.”

Testemunha Jonathan de Oliveira Marciano:

“ Que era serralheiro e já fez serviço no imóvel para a Sra. Maria; que teve um colega que alugou a casa da Sra. Maria; que depois do amigo dele sabe que o Sr. Charles alugou o imóvel; que se mudou para o setor em 2001 e que nesta época a Sra. Maria era conhecida no setor como a dona do imóvel.”

Assim, analisando os documentos acostados nos autos, verifica-se que ocorreu uma cadeia de cessões de direitos relativas ao imóvel em litígio, restando configurada a ocorrência de união de posses, por meio de ato negocial inter vivos.

Sabido que à posse do atual possuidor pode ser acrescentada a posse de seus antecessores, conforme prescreve o artigo 1.207 do Código Civil:

“Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. (Negritei).

De igual forma, o artigo 1.243 do Código Civil estabelece que:

“Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.”

Aludido dispositivo legal contempla o princípio da continuidade da posse, que possibilita ao sucessor singular unir sua posse àquela do seu antecessor, para os efeitos legais, o que, por certo, inclui a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião na modalidade extraordinária, independente de justo título e boa-fé.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DO AUTOR DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO CONFIRMADA. REQUISITOS LEGAIS. OCUPAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE TRABALHO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos: a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, o autor demonstra que é proprietário da área por conta da escritura. Todavia, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de posse injusta do réu. 2. Em contrapartida, o réu demonstrou a legitimidade de sua posse, bem como a soma de posses com a de seus

antecessores. Há mais de 30 anos que a posse do imóvel controvertido vem sendo exercida por terceiros de boa-fé (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 6ª CC, AC nº 0425780-57.2014.8.09.0001, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 07/11/2018).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ÁREA URBANA NÃO DESMEMBRADA. MERA IRREGULARIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 2. Na hipótese em comento, havendo uma cadeia de cessões de direitos, inciada em 30/07/1987, relativa ao imóvel em litígio, bem assim, configurando-se as posses dos antecessores como sendo todas mansas, pacíficas, ininterruptas e com animus domini, autorizado o somatório das referidas posses anteriores. 3. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0322832-86.2011.8.09.0051, Rel. Des. Francisco Vildon Jose Valente, DJe de 22/05/2018).

Logo, à posse do apelado acrescem-se as posses exercidas pelos antecessores no imóvel, o que, consequentemente, perfaz o prazo de 15 (quinze) anos exigido para a usucapião extraordinária.

Com efeito, na espécie, inexistem dúvidas de que o réu/apelado possui a área controversa como se fosse sua, residindo no local. A prova testemunhal esclarece que o demandado reside no imóvel, sendo conhecido pelos vizinhos como proprietários do bem, de modo que não há como afastar o animus domini .

Com essas considerações, tenho que improcede o pedido formulado na inicial da presente demanda reivindicatória, uma vez que a posse exercida pelo réu/apelado e seus antecessores é justa, mansa e pacífica e superior a quinze anos, restando configurado o transcurso do prazo prescricional aquisitivo a favor daqueles.

Dessa forma, na situação em apreço, deduzida como matéria de defesa, a alegação de prescrição aquisitiva é convincente e afasta a pretensão reivindicatória.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ação reivindicatória é a medida processual adequada para o exercício do direito elementar e fundamental do proprietário de defender a coisa contra quem a possua ou detenha, exigindo, para tanto, a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta, assim compreendida quando não há causa jurídica a justificá-la. 2. Nos termos da Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, é direito da parte de arguir a usucapião como matéria de defesa. 3. A usucapião é modo

originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse mansa, pacífica e prolongada da coisa, com ânimo de dono.4. Preenchidos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, porquanto demonstrado pelo acervo probatório o o exercício pelos requeridos da posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da lide, com animus domini, por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, tendo, inclusive, arcado com o pagamento de energia e IPTU, cumpre reconhecer o direito à propriedade do bem.5. Apreciadas as teses invocadas pela recorrente e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. 6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação ( CPC) 0480410-10.2014.8.09.0051, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 14/09/2020).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor do seu bem, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha (artigo 1228, caput, do Código Civil). 2. Para a parte autora fazer jus à reivindicação do bem é necessário que restem configurados três requisitos: o seu domínio sobre a coisa, a posse injusta do demandado e a perfeita caracterização do imóvel.3.. No caso dos autos, a reivindicatória apresentada não cumpriu os requisitos essenciais à procedência do pleito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação ( CPC) 0361770-11.2016.8.09.0170, Rel. Des (a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Campinorte - Vara Cível, DJe de 24/08/2020).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. POSSE DE ANTECESSORES. ACRÉSCIMO. POSSIBILIDADE. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. I. Conforme o artigo 1.238 do Código Civil, os requisitos da usucapião extraordinária são: a posse ad usucapionem - conjunção do corpus (relação externa entre o possuidor e a coisa) e do animus (vontade de ser dono), mansa (sem oposição) e contínua, de 10 (dez) ou 15 (quinze) anos, o que deverá ser provado pela parte interessada, não se exigindo boa-fé ou justo título. II. Segundo os artigos 1.207 e 1.243 do Código Civil, à posse do possuidor pode ser acrescentada a de seus antecessores, em virtude do princípio da continuidade da posse. III. A requerida/apelada não se desincumbiu do encargo probatório de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores (artigo 373, II, Código de Processo Civil), de modo que o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade é medida que se impõe, mormente, na hipótese, o animus domini dos requerentes, que, por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos

e sem qualquer turbação ou esbulho, exerceram a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, arcando com o pagamento de IPTU, água e energia, fato corroborado pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. IV. O êxito da requerida/apelada em ação reivindicatória ajuizada em desfavor da Sra. Adelina não faz coisa julgada nesta ação de usucapião, visto que naquela demanda a discussão é sobre o domínio, o que não impede o preenchimento dos requisitos da usucapião, ancorada na posse de fato sobre o imóvel. V. Diante da aquisição de propriedade do imóvel usucapiendo pelos apelantes, cumpre inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem, sem incidência de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação ( CPC) 0140300-18.2009.8.09.0051, Rel. Des (a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 16/06/2020).

Portanto, a manutenção da sentença singular é medida que se impõe, porquanto proferida de acordo com a legislação pertinente à espécie e entendimento jurisprudencial acerca da matéria.

Ao teor do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento , mantendo inalterada a sentença recorrida..

Considerando que a apelação cível foi desprovida, tenho por bem majorar a verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com base na norma insculpida no § 11º, do art. 85, do Digesto Processual Civil Brasileiro, suspenso por força do regramento contido no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Goiânia, 26 de janeiro de 2021.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C85

Apelação Cível nº 0148638.34.2016.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Apelante: Imobiliária Novo Horizonte Ltda.

Apelado: Charles Sadi e Silva

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0148638.34.2016.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, figurando como apelante Imobiliária Novo Horizonte Ltda. e como apelado Charles Sadi e Silva.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e José Carlos de Oliveira

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Fez sustentação oral a Doutora Marilia Araguaia de Castro Sá Lima , representando a apelante.

Goiânia, 26 de janeiro de 2021.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

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