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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 0148638-34.2016.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: IMOBILIARIA NOVO HORIZONTE LTDA, Apelado: CHARLES SADI E SILVA
Publicação
DJ de 26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01486383420168090051_babbf.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação Reivindicatória.

I - Oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado. Da leitura da ata da audiência de instrução e julgamento, observa-se que as partes se fizeram representadas por seus advogados, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerido/apelado, concluindo o magistrado de 1º grau pela substituição dos debates orais por memoriais escritos. Contra referida determinação não se insurgiu a autora/apelante, donde se conclui que não restou configurado o agitado cerceamento do direito de defesa, porquanto observado o rito do art. 366, do Código de Processo Civil.
II - Juntada extemporânea de documentos pela autora/apelante. Preclusão. Conforme dispõe o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. In casu, resta preclusa a juntada dos documentos acostados no evento n. 46, uma vez que já existiam ao tempo do ajuizamento da ação, não tendo sido elencado nenhum motivo pela apelante, que impedisse de tê-los anexado ao feito anteriormente.
III - Ação reivindicatória. Requisitos legais. São requisitos da ação reivindicatória: a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Com efeito, o conceito de posse injusta na ação reivindicatória difere do previsto no art. 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que o possuidor de boa ou má-fé, ou o simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa.
IV - Usucapião. Matéria de defesa. Requisitos implementados através da soma de posse dos antecessores. Accessio possessionis. Ato negocial inter vivos. A accessio possessionis abarca duas categorias distintas: a) a união das posses, o que se faz por meio de algum ato negocial inter vivos; b) a sucessão de posses, que sobrevém por causa mortis. No caso em comento, verifica-se que houve uma cadeia de cessões de direitos relativas ao imóvel em litígio e que as posses dos antecessores foram todas mansas, pacíficas, ininterruptas e com animus domini, o que autoriza o somatório. Assim, é de ser acolhida a exceção de usucapião, não restando outra saída a não ser julgar improcedente o pleito autoral, nos exatos termos decididos pelo juízo de origem. Apelação cível conhecida e desprovida.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159028817/apelacao-civel-1486383420168090051-goiania

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