Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ): XXXXX-64.2018.8.09.0091 JARAGUÁ

1- Se os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando observaram o acusado e o bem subtraído ao seu lado, não se pode alegar a ocorrência de flagrante preparado, mas sim o mero cumprimento de uma prisão em flagrante delito, que não lhe assegura a absolvição, por crime impossível.

2- Evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, cabível a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o agente ostente reprovável histórico criminal, considerando-se, ademais, o ínfimo prejuízo patrimonial da vítima. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante por atipicidade material de sua conduta.

DECISÃO NOS AUTOS.