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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ): XXXXX-64.2018.8.09.0091 JARAGUÁ

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00434696420188090091_0890c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

1- Se os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando observaram o acusado e o bem subtraído ao seu lado, não se pode alegar a ocorrência de flagrante preparado, mas sim o mero cumprimento de uma prisão em flagrante delito, que não lhe assegura a absolvição, por crime impossível.
2- Evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, cabível a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o agente ostente reprovável histórico criminal, considerando-se, ademais, o ínfimo prejuízo patrimonial da vítima. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante por atipicidade material de sua conduta.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143067383/apelacao-cpp-e-le-434696420188090091-jaragua

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