jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-85.2002.8.09.0082 ITAJÁ

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MARIA ALMERI THESARI LARA e outro, Apelado: MARIA ALMERI THESARI LARA e outro

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02861358520028090082_7facb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NÃO CONVENCIONADA. RECONVENÇÃO.

1. Ao locador é dado o direito de alienar o bem objeto do Contrato de Locação desde que notifique antecipadamente o locatário acerca da intenção de venda, dando-lhe oportunidade de exercer o direito de preferência nos moldes do art. 27 da Lei n. 8.245/91.
2. Incumbe ao locador comprovar que comunicou ao locatário sobre a sua intenção de venda e as condições da alienação, sendo que a ausência da referida prova implica reconhecer a má-fé contratual que enseja direito às perdas e danos (arts. 186 e 927 do CPC).
3. A inobservância do direito de preferência permite aos locatários pleitearem perdas e danos pelos prejuízos sofridos, ainda que o Contrato de Locação não tenha sido averbado junto à matrícula do imóvel.
4. Ante a ausência de previsão expressa de cláusula penal por inadimplemento, a sua fixação mostra-se indevida, mesmo porque já houve condenação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da locadora.
5. Os danos morais fixados em primeiro grau devem ser mantidos tal como lançados (R$ 15.000,00), se observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer.
6. Tendo a primeira apelante sido sucumbente em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142894363/apelacao-apl-2861358520028090082-itaja

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-3

Pablo Dias, Consultor Jurídico
Artigoshá 4 anos

O direito a ação de preferência e a ação de perdas e danos no contrato de locação.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2014.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10003376001 MG