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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-89.2010.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

IMPETRANTE: MARCUS AURELIO FERREIRA DO NASCIMENTO, IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS

Publicação

Julgamento

Relator

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_MS_01328738920108090000_f82bc.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I - Na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem-se que o artigo , inciso I, da Lei nº 12.016/2009 desautoriza a impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo dotado de efeito suspensivo.
II - Comprovada a interposição do recurso administrativo, bem como o efeito suspensivo a ele atribuído, nos termos do artigo 41 da Lei 15.958/2007, resta patente a inviabilidade do mandamus, por carência do direito de ação. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar extinto o o mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141299095/mandado-de-seguranca-ms-1328738920108090000-goiania

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