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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-12.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Ronny Andre Rodrigues, Apelado: Francisval De Souza Neres

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00532761220198090051_6f42f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA INDEPENDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

1. O erro material pode ser conceituado como o equívoco, ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos, facilmente perceptível, e que não corresponda, de forma evidente, à vontade do órgão prolator da decisão, como ocorre, na hipótese.
2. Assim, presente uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, tão somente para excluir do acórdão a responsabilidade do Embargante pelo pagamento de custas, na reconvenção, tendo em vista que há expressa orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, no art. 455, da Consolidação de Atos Normativos, dispondo sobre a desnecessidade do recolhimento desta despesa processual, mantendo a sua incumbência pelo pagamento dos honorários advocatícios, consoante fundamentado no acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133127291/apelacao-cpc-532761220198090051-goiania