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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0222729-68.2020.8.09.0051 GOIÂNIA
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: Abd Razeq Mohammad Sahori, Impetrado: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 16/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02227296820208090051_acc18.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Respondente Fábio Cristóvão de Campos Faria

MANDADO DE SEGURANÇA 5222729-68.2020.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE ABD RAZEQ MOHAMMAD SAHORI

IMPETRADO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CRIME DE PECULATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 61 da Lei Estadual 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás). Precedentes. SEGURANÇA DENEGADA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5222729-68.2020.8.09.005 da Comarca de Goiânia, em que figura como impetrante ABD RAZEQ MOHAMMAD SAHORI e como impetrado SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

ESTADO DE GOIÁS.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em denegar a Segurança, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.

Votaram com o Relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Dr Sebastiao Luiz Fleury, em substituição ao Desembargador Ney Teles De Paula.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Abraão Junior Miranda Coelho.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ABD RAZEQ MOHAMMAD SAHORI , contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS , consistente no indeferimento do seu pleito para concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto no P rocedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado para apuração de sua responsabilidade funcional, por supostamente ter se apropriado de valores recolhidos a título de fiança, arbitradas em caso de prisão em flagrante e no qual lhe foi imposta a pena de demissão.

Este mandado de segurança apresenta-se adequado à espécie e preenche os requisitos legais.

Prefacialmente, impende registrar que a contenda não se relaciona à apuração/confirmação da legalidade formal e/ou material da punição aplicada (demissão), diante dos elementos de fato verificados na espécie.

O tema versado nestes autos diz respeito exclusivamente à averiguação da possibilidade de cumprimento imediato da penalidade imposta ao servidor, logo após o julgamento do PAD, e antes do julgamento do recurso administrativo cabível.

Não há qualquer ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em PAD

a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente (nesse sentido: STJ. 1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015. Info 559).

Isto porque, os atos administrativos gozam de auto-executoriedade, possibilitando que a Administração Pública realize, através de meios próprios, a execução dos seus efeitos materiais, independentemente de autorização judicial ou do trânsito em julgado da decisão administrativa.

A atribuição de efeito suspensivo aos recursos administrativos em processo administrativo disciplinar não é obrigatória, não precisa ser automática e nem constitui direito subjetivo do servidor público. Disso decorre, que é perfeitamente possível a restrição desse efeito pelo parágrafo único do art. 61 da Lei Estadual 13.800/2001 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás), verbis:

Art. 61 – Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único – Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá , de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.” Negritei.

Corroborando este raciocínio:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPROVIMENTO. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade e as alegações da parte autora não são suficientes para afastar, de imediato, essa presunção, afigurando-se indispensável assegurar o contraditório e a análise aprofundada das questões pelo juiz natural, após a instrução; 2. A pendência de recurso não se afigura suficiente para afastar a presunção de legitimidade da decisão que, após longo processo administrativo, aplicou sanção ao servidor, parecendo que tal presunção somente deixaria de prevalecer se forem acatados os argumentos do recorrente no âmbito administrativo ou judicial, o que, por ora, não ocorreu 3. A gravidade dos fatos que levaram à aplicação da pena de demissão recomenda que a possibilidade de reintegração ao serviço público seja analisada com cautela ; Agravo de instrumento improvido.” (TRF 4ª Região, AI nº 505878267.2017.4.04.0000/RS, j. em 03.05.2018). Grifei.

Assim, o impetrante não logrou êxito em demonstrar a lesão ao seu direito líquido e certo, praticada pela autoridade coatora, tornando-se imperiosa a denegação da segurança.

Em face do exposto, não maculado de qualquer ilegalidade no ato que negou o efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto contra a decisão da Administração que demitiu o servidor, DENEGO A SEGURANÇA almejada, pela ausência de liquidez e certeza do direito invocado.

Sem honorários, à luz do art. 25 da Lei 12.016/09.

É como voto.

Goiânia, arquivo datado e assinado digitalmente.

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133125468/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-2227296820208090051-goiania/inteiro-teor-1133125469

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