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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 006XXXX-40.2018.8.09.0110 MOZARLÂNDIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0067543-40.2018.8.09.0110 MOZARLÂNDIA

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: José Segundo Resende Júnior, Apelado: Ministério Público Do Estado De Goiás

Publicação

DJ de 20/11/2020

Julgamento

20 de Novembro de 2020

Relator

Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00675434020188090110_dfcd3.pdf
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Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1. DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO DE IMPROBIDADE. A questão atinente à ausência de prova acerca do suposto ato de improbidade administrativa e de qualquer ilegalidade praticada se confunde com o mérito; daí, com ele há de ser analisada.
2. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A ação civil pública é instrumento de atuação frente aos atos de improbidade administrativa, visando a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa; daí, mostra-se ser via adequada para requerer a reparação de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.
3. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. A norma constitucional que estabelece a prerrogativa de foro no excelso STF diz respeito exclusivamente às ações penais, não alcançando, portanto, as ações de improbidade administrativa, que possuem natureza cível.
4. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DO CARGO DE PREFEITO PELO 'PRIMEIRO-CAVALHEIRO'. In casu, o Apelado/A. moveu ação de improbidade administrativa contra os Apelantes/RR., sob o argumento de que o1º Apelante/R. exerceu, de fato, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito exercido pela 2ª Apelante/R.
5. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). A Lei n.º 8.429/1992 tem por objetivo punir a prática de atos dolosos ou de má-fé pelos agentes políticos, no trato da coisa pública; daí, para se enquadrar a conduta omissiva ou comissiva de agente público como ato de improbidade, exige-se o dolo do agente, ainda que genérico. In casu, não restou comprovado o dolo na atuação do 1º Apelante/R. (José Segundo Resende Júnior) nem da 2ª Apelante/R. (Márcia Bernardino de Souza Resende), tendo aquele atuado, tão somente, na condição de 'Primeiro-Cavalheiro' do Município da Araguapaz, de conselheiro da Prefeita e de Presidente do PMDB, no Município. Assim, a despeito do descumprimento de algumas formalidades, denota-se que os Apelantes/RR. não agiram com improbidade, pois não demonstrada ilegalidade qualificada, imoralidade, desonestidade, intuito de favorecimento pessoal ou, ainda, dano ao patrimônio público. Dessa forma, não havendo, no caso, improbidade administrativa, inclusive, pela ausência do elemento subjetivo dolo ou, ainda, a culpa grave; a improcedência do pedido é medida que se impõe. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133117586/apelacao-cpc-675434020188090110-mozarlandia

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