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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_04470435320208090000_091d8.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-53.2020.8.09.0000

COMARCA DE BURITI ALEGRE

IMPETRANTE ISMAIL LUIZ GOMES

PACIENTE RYAN MOREIRA DE SOUZA MACHADO

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A gravidade concreta da suposta conduta,

demonstrada principalmente pela contumácia delitiva do paciente e pelo modus operandi

empregado, somado aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da

medida extrema fundamentadamente imposta. 2. Não conflita com o princípio da presunção de

inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-53.2020.8.09.0000, da Comarca de Buriti Alegre, em que é Impetrante Ismail Luiz Gomes e

Paciente Ryan Moreira de Souza Machado.

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em

conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, que presidiu o julgamento, os Desembargadores Ivo Favaro,

Nicomedes Domingos Borges e os Juízes Fernando de Castro Mesquita, substituto do

Desembargador J. Paganucci Jr. e Wilson Safatle Faiad, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Alencar José Vital.

Goiânia, 20 de outubro de 2020.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

7-jc

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-53.2020.8.09.0000

COMARCA DE BURITI ALEGRE

IMPETRANTE ISMAIL LUIZ GOMES

PACIENTE RYAN MOREIRA DE SOUZA MACHADO

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATÓRIO

ISMAIL LUIZ GOMES, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 28.966, impetra a presente

ordem de habeas corpus liberatória, sem pedido de apreciação em caráter liminar, em proveito de

RYAN MOREIRA DE SOUZA MACHADO, sob a alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção por ato do Juízo Criminal da Comarca de Buriti Alegre/GO.

O impetrante expõe que o paciente foi preso em flagrante no dia 30 de outubro de 2019, pela

prática de tráfico ilícito de drogas, estando atualmente recolhido no Presídio local a título de

prisão preventiva.

Sustenta, em suma, inexistir qualquer dos fundamentos legais previstos para a decretação da

segregação cautelar, mormente em razão de ter residência certa e exercer ocupação lícita

perante o Juízo natural, de modo que a manutenção do cárcere consubstancia violação ao

postulado constitucional da presunção de inocência.

Requer a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares

diversas, assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.

Instrui o pedido com os documentos condensados nos arquivos 2 a 19 da movimentação 1.

Considerando não ter sido formulado pedido de concessão de medida liminar, oficiou-se

autoridade impetrada, que prestou os informes solicitados, oportunidade em que noticiou, em

suma, que a prisão preventiva do paciente foi motivada pela existência de outros procedimentos criminais em seu desfavor e que a demora na instrução do feito deve ser imputada à defesa, na

medida em que o defensor dativo nomeado a Ryan de Souza Pereira Machado retirou os autos

do cartório, com carga, no dia 13 de março de 2020 e somente os restituiu à serventia no início do mês de setembro, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 8 de outubro último (movimentação 8, arquivo 1).

A douta Procuradoria de Justiça, por seu representante, Dr. Vinicius Jacarandá Maciel, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (movimentação 11).

É o relatório. Passo ao VOTO.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em proveito de RYAN MOREIRA DE SOUZA

MACHADO, com o intuito de ver restituído a ele o status libertatis, em face da ilegalidade do

constrangimento a que se encontra submetido, indicando como autoridade coatora o Juízo

Criminal da Comarca de Buriti Alegre/GO.

De início, com relação ao argumento de que a manutenção da custódia imposta ao paciente é

arbitrária e excessiva, estando totalmente destituída de motivação plausível, verifica-se que não

merece acolhimento.

Com efeito, observa-se da decisão combatida (movimentação 1, arquivo 19) que a imposição

da segregação cautelar está idoneamente fundamentada, ante a existência de indícios da autoria delitiva e prova da materialidade, bem como para garantia da ordem pública, ante a gravidade

concreta do delito supostamente praticado pelo paciente e o risco de reiteração criminosa.

Infere-se da fundamentação lançada na decisão combatida que mereceu especial relevo a

periculosidade social do paciente, revelada pelo fato de que “os flagranteados são useiros no

cometimento de crimes, consoante se observa da certidão de antecedentes criminais”.

De fato, a certidão de antecedentes criminais constante da movimentação 1, arquivo 13 indica a existência de termo circunstanciado em desfavor de Ryan Moreira de Souza Machado, pelo

suposto cometimento do delito insculpido no artigo 28 da Lei 11.343/06.

Demais disso, não se pode olvidar a gravidade concreta da infração penal imputada ao

increpado, dada a diversidade e nocividade das substâncias entorpecentes apreendidas em seu

poder (crack e maconha).

Em sendo esses os possíveis pormenores da ação delitiva praticada pelo paciente, entendo que a sua prisão preventiva é a medida necessária e adequada, neste exato momento, para proteger a ordem pública, notadamente sob as perspectivas da gravidade concreta da conduta e da

recalcitrância delitiva demonstrada pelo suposto autor do fato, reveladoras de sua periculosidade social.

Assim, em que pesem os argumentos expendidos na impetração, não é ausente de

fundamentação a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois efetuada nos limites da lei e o magistrado baseou-se em circunstâncias fáticas expostas nos autos, indicando a

presença das condições autorizativas para a constrição cautelar, a teor do artigo 312 do Código

de Processo Penal.

A respeito do tema, confira-se a jurisprudência:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM

FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO

CPP. (…) GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE

PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. (…). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há constrangimento quando a

manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem

pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. O fato de o recorrente ostentar vários registros penais anteriores em seu

desfavor - 4 roubos (3 consumados e 1 tentado) e 1 homicídio - é circunstância que revela sua

periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de

que, solto, volte a delinquir, justificando a necessidade de sua manutenção no cárcere

antecipadamente. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Recurso ordinário improvido”. (STJ, Quinta Turma,

RHC 96925/CE, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21.6.2018, DJe 28.6.2018) – destaquei.

“HABEAS CORPUS. (…). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. (…). 2. Estando sedimentada a decisão que converteu a

prisão originária em preventiva, na garantia da ordem pública e revelando a periculosidade do

agente pelos maus antecedentes, a manutenção da constrição cautelar é medida que se impõe.

3. Ordem conhecida e denegada”. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, habeas corpus nº XXXXX-62.2017.8.09.0000, Rel. Des. J. Paganucci Jr., julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017) – destaquei.

“(…) Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a decisão que decretou a prisão

preventiva do paciente demonstra de forma motivada, especialmente na garantia da ordem

pública, a imprescindibilidade da manutenção de sua segregação revelados pela gravidade

objetiva da conduta, periculosidade dos agentes e modus operandi, não havendo que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (…)”. (TJGO, Habeas Corpus nº XXXXX-55.2016.8.09.0000, Relª. Desª. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, 1ª Câmara Criminal,

julgado em 23/02/2017, DJe 2236 de 24/03/2017) – destaquei.

Nesse sentido, tenho que a autoridade impetrada logrou tangenciar dados fáticos robustos, a

partir dos quais exerceu um fundado juízo de periculosidade do requerente, ao constatar que a

gravidade concreta da conduta a ele atribuída, aliada à sua contumácia delitiva, divisam o alto

risco à coletividade que Ryan Moreira de Souza Machado representa em liberdade, o que legitima sua prisão como meio de se preservar a ordem pública.

Portanto, não há falar em ilegalidade a reclamar a desconstituição da medida cautelar atacada, encontrando-se a decisão devidamente fundamentada, guardando plena compatibilidade com a

exegese dos artigos , inciso LXI, e 93, inciso IX, ambos da Constituição da Republica, bem

como artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Desse modo, a alegação de que o paciente ostenta predicados pessoais abonadores não se

revela suficiente para afastar a medida extrema imposta, porquanto devidamente fundamentada.

Por fim, com relação à afirmação de que a custódia cautelar viola o princípio constitucional da

presunção de inocência (não culpabilidade), tenho que não merece acolhida, ante a disposição do inciso LXI do artigo da Constituição Federal, o qual permite a possibilidade de prisão por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente, não constituindo óbice ao recolhimento

provisório. Assim, não conflita com o princípio da presunção de inocência a prisão cautelar,

sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária para a garantia da ordem pública,

por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, como in casu.

A propósito:

“HABEAS CORPUS (…) Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois o inciso LXI do artigo da Constituição Federal permite a possibilidade de

prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no

caso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA” (TJGO, 1ª

Câmara Criminal, habeas corpus nº XXXXX-73.2015.8.09.0000, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, julgado em 14/05/2015, DJe 1794 de 28/05/2015).

Dessarte, tenho que a decretação da custódia cautelar nada possui de ilegalidade e/ou

injustiça, porquanto presentes os pressupostos (prova da materialidade do delito e indícios de

autoria) e o fundamento, qual seja, a garantia da ordem pública.

Pelas razões expendidas, por não existir gravame a ser reparado pela via mandamental,

acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço da ordem impetrada e a denego.

Goiânia, 20 de outubro de 2020.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

7-FSD

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122945399/habeas-corpus-criminal-hc-4470435320208090000-goiania/inteiro-teor-1122945418

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