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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0351874-85.2018.8.09.0072 INHUMAS

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Maria Rita Rezende, Apelado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros

Publicação

DJ de 10/11/2020

Julgamento

10 de Novembro de 2020

Relator

Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03518748520188090072_5e703.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5351874-85.2018.8.09.0072

COMARCA DE INHUMAS

APELANTE: MARIA RITA REZENDE

APELADOS: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS OURO COELHO CORRETORA DE SEGUROS

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, impende o conhecimento do recurso interposto.

Como relatado, trata-se de apelação cível manejada por MARIA RITA REZENDE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Inhumas, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais ajuizada em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e OURO COELHO CORRETORA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender válida a cláusula excludente de cobertura par o caso de furto simples, nos seguintes termos: “ Nem se diga que tal cláusula seria abusiva, porque, no caso de furto, deve haver maior cautela do segurado, evitando-se que a mercadoria seja levada por terceiros. A exigência de cautela por parte do segurado faz parte da necessária relação de confiança estabelecida entre as partes, corolário do princípio da boa-fé objetiva, evitando-se fraudes nos contratos de seguros. Assim, restou caracterizada a hipótese de exclusão expressamente prevista no contrato de seguro avençado entre as partes, relativa ao evento danoso descrito na inicial. Logo, inexistindo cobertura para este risco, descabe a indenização securitária pretendida pela parte autora. Ademais, cumpre ressaltar que a conduta do motorista restou um tanto negligente, visto que estacionou o caminhão baú na rua, isento de qualquer segurança, ainda mais, durante o repouso noturno, quando o movimento nas ruas diminuem. Agindo assim, o motorista não adotou as medidas cabíveis que poderiam se esperar, para guardar a segurança da máquina em que estava em seu interior, o que facilitou o furto da carga.”

Preliminarmente, não merece prosperar a tese de cerceamento de defesa, pois segundo do art. 370, CPC, cabe ao juiz, destinatário da prova, e não à parte, “determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

Assim, apesar de competir à parte o ônus da comprovação do direito postulado e da demonstração da veracidade dos fatos alegados, é o Juiz de Direito, detentor do poder jurisdicional, quem decide, no curso do processo, a conveniência e a necessidade de produção de provas adicionais, em detrimento das exibidas pelos litigantes, respectivamente, nas peças inicial e contestação. Afinal, é o julgador o destinatário final das provas, cumprindo a ele o dever de zelar pelo devido processo legal e pela busca da verdade real.

Para que a não produção de prova implique cerceamento de defesa, revela-se

essencial que a parte, primeiramente, especifique o meio probatório do qual quer se valer, não podendo ser este genérico, e, ainda, demonstre a relevância do pedido de modo que a prova deve ser relevante e essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a tal ponto que, se houvesse sido produzido, o desfecho da demanda seria outro.

No mesmo sentido, é a intelecção do enunciado da Súmula nº 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula nº 28/TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.

Ante tais ponderações, correta a diretriz adotada no veredicto judicial de primeiro grau fundamentada nas provas dos autos, suficientes para seu convencimento.

Findas as preliminares, passo à análise de mérito.

Pois bem. Após detida análise da matéria impugnada, assim como do contexto factual/probatório coletado nos autos, justifica-se a reforma da sentença prolatada, conforme se passa a demonstrar.

Precipuamente, verifica-se, que a discussão se refere a contrato de seguro de equipamento (carregadeira compacta mini pas – BOBCAT) e, como tal, deve ser tratada sob a égide da Lei 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor, eis que se amolda às previsões incertas nos artigos e da Lei 8.078/90.

Dispõe o artigo da Lei 8.078/90:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional

ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem

atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,

importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou

prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante

remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e

securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Assim, resta cristalino que os contratos securitários estão sob a égide das regras consumeristas.

O contrato de seguro é caracterizado como de adesão, no qual o consumidor é parte hipossuficiente na relação contratual, razão pela qual é plenamente possível a discussão e modificação do seu conteúdo, com declaração de nulidades de cláusulas do contrato, nos termos do art. 51, IV, do CDC, veja-se:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais

relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o

consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a

boa-fé ou a equidade ; (g)

Por certo, quando se contrata um seguro de veículo, o objetivo maior do contratante é resguarda-se contra perda e roubo, independentemente de seu tipo legal, seja roubo, furto simples ou furto qualificado.

No presente caso concreto, tem-se ainda a agravante de que o contrato de seguro foi condição imposta pelo Bradesco Leasing quando da assinatura do contrato de arrendamento mercantil (ev. 01, arq. 05), que assim dispõe:

9. Do seguro

9.1. A ARRENDATÁRIA manterá o (s) bem (ns) durante a vigência deste contrato, segurado (a) contra roubo, furto, incêndio, danos materiais de responsabilidade civil perante terceiros, sem prejuízo da contratação dos seguros obrigatórios.

Assim, em razão dessa cláusula, que observe-se não faz distinção entre furto simples ou qualificado, a consumidora/apelante celebrou dentro da mesma agência bancária a proposta de seguro (ev. 01, arq. 04) com a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, 1ª apelada, por intermédio da OURO COELHO CORRETORA DE SEGUROS, 2ª apelada, fatos esses não contestados pelas apeladas.

Ademais, registre-se também que da referida proposta de seguro, celebrada em 12/06/2020, não constam quaisquer restrições ou cláusulas excludentes de cobertura que mencione o furto simples e ainda, tem o campo “Equipamento Estacionários – Locais de Risco” preenchido da seguinte maneira: xxxxxxxxxxxxx.

Ora, se nem o contrato de leasing, nem a proposta de seguros faz distinção entre furto simples e furto qualificado, tampouco menciona sua não cobertura ou faz qualquer ressalva quanto ao estacionamento do equipamento em locais de risco, não pode a seguradora negar-se a honrar a indenização sob o fundamento de ocorrência de furto simples, ou mesmo, falta de cautela ou negligência do motorista ao estacionar em via pública de grande circulação.

Ao mesmo tempo, em que pese o item 4 da proposta de seguro mencionar que a consumidora tem “pleno conhecimento das Condições Gerais, Condições Especiais das Coberturas Contratadas e Cláusulas Particulares do Seguro informados neste documento e seus anexos”, verifica-se que a apólice de seguro com as cláusulas excludentes de cobertura, somente foi expedida 8 (oito) dias após a assinatura da proposta (ev. 03, arq. 02), de modo que não demonstrado pelas apeladas que todas as informações com relação às coberturas foram repassadas à consumidora no momento da contratação.

Ao mesmo tempo, não há que se falar em mero desparecimento pois os fatos narrados no boletim de ocorrência (ev. 01, arq. 08), constatados inclusive por meio das câmeras de segurança das lojas locais configura furto, como já admitido pela própria seguradora.

Além disso, o fato da seguradora ter primeiramente autorizado o pagamento do seguro em 01/04/2018 (ev. 01, arq. 11), vindo a negá-lo 20 (vinte) dias depois (ev.

01, arq. 12), corrobora a tese de dúbia interpretação do seguro contratado.

Desta feita, tal exclusão de cobertura, quando não devidamente esclarecida à consumidora no momento da contração, somada às contradições encontradas entre o contrato de leasing, a proposta de seguro e a apólice, que gerou dúvida quanto à cobertura para a própria seguradora se mostra abusiva pois coloca a consumidora em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou a equidade.

Este também tem sido o entendimento deste e Tribunal em situações análogas. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CONTRATO DE SEGURO DE MÁQUINA. LEGITIMIDADE ATIVA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADA. SUBTRAÇÃO DO OBJETO SEGURADO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS.

PREQUESTIONAMENTO. (…) 2. Cediço que as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva (que tem como deveres o respeito, a confiança, a lealdade, a honestidade e a cooperação), quando da contratação ou da renovação do vínculo contratual, o que não restou observado pela apelante/ré, eis que a existência do contrato de seguro gerou na apelada/autora a expectativa de que a máquina estava coberta pela apólice, a qual é legítima para questionar os termos do ajuste, pois dele é beneficiária. Portanto, nula a cláusula 5, item 02 do contrato de seguro discutido nos autos, o qual considero vigente na data do furto da máquina (pá mecânica). 3. Correta a inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo que se evidencia dos autos, somada à verossimilhança do fatos apresentados pela autora e de sua hipossuficiência técnica. 4. Evidente a precariedade da informação constante na cláusula excludente de cobertura (cláusula 4, item 1, w), colocando a autora em desvantagem desproporcional (artigo 51, inciso IV do CDC), atribuo interpretação favorável à consumidora para considerar configurado o sinistro, consubstanciado no furto da máquina segurada (independentemente da qualificação jurídica do crime - simples ou qualificado), tornando obrigatório o dever de indenizar. 5. É abusiva a cláusula de limitação da cobertura básica se redigida de forma obscura, constituindo falha no dever geral de informação, sonegando ao consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado. Precedentes. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0418795-91.2013.8.09.0006, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2017, DJe de 15/12/2017, g.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA. 1 - A teor do artigo 29 do CDC, assim também na esteira da teoria finalista mitigada, consolidada no âmbito do STJ, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora por ostentar, frente ao fornecedor, alguma espécie vulnerabilidade - princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. , I, do CDC). 2 - Na hipótese em tela, a demandante é empresária individual de pequeno porte (serviço de preparação terreno rural, pulverização e controle de pragas) que adquiriu produto fora de seu campo de especialidade (seguro de máquina agrícola), em seu próprio interesse, evidenciada, pois, a potencial vulnerabilidade técnica da recorrida, revelando-se como inequívoca destinatária final da proteção securitária, em conformidade com os arts. e do Código de Defesa do Consumidor. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. MÁQUINA AGRÍCOLA. FURTO SIMPLES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. VIOLAÇÃO. 3. Embora a recusa da seguradora pudesse, em princípio, ser reputada legítima e regular, amparada pelo artigo 757 do Código Civil, atualmente, a interpretação das disposições contratuais deve estar em harmonia e conformidade com os postulados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, razão pela qual conduzem à conclusão de que a negativa de cobertura securitária de sinistro decorrente de furto simples, na hipótese, contraria a própria natureza da avença e caracteriza a abusividade da cláusula excludente. DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO. MENÇÃO A TERMOS LEGISLATIVOS TÉCNICOS. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. FALHA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 4. Noutro lado, os termos contratuais em análise contrariam frontalmente o dever geral de informação imposto ao fornecedor e impedem a correta compreensão de seu sentido e alcance pela beneficiária da cobertura contratada, porque insuficiente para o seu cumprimento a menção a termos legislativos técnicos, relativos a tipos penais, privando a consumidora do indispensável conhecimento quanto aos riscos excluídos da proteção securitária, impondo-se aplicar-lhe a interpretação mais favorável. Inteligência dos artigos 6º, III, c/c artigos 47 e 54, §§ 3º e , todos do CDC. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CÁLCULO SEGUNDO OS TERMOS DA APÓLICE. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 5. O pedido de reforma da sentença quanto ao cálculo do montante indenizatório não merece ser conhecido, pois o ato judicial hostilizado determinou que o quantum fosse apurado de acordo com os termos contatuais firmados que fixam, como parâmetro, o valor de mercado do bem à época do sinistro, razão porque, quanto a este aspecto, carece a seguradora recorrente de interesse recursal. 6. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, IMPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0250751-72.2013.8.09.0180, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017, DJe de 17/11/2017, g.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO VEÍCULO.

LOCALIZAÇÃO DO BEM FURTADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO TABELA FIPE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1 - A localização do veículo furtado, não afasta a responsabilidade da seguradora em indenizar a beneficiária. 2 - A sentença não se mostra ultra petita quando o julgador respeita os limites postos pelas partes, conforme estabelecido pelo 492, do Código de Processo Civil. 3 - A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se for qualificado é abusiva, vez que não se mostra razoável exigir do consumidor conhecimento específico da legislação penal. (...) 8 - Comprovados os danos materiais impõe-se a condenação da seguradora. (…) 10 - O salvado do veículo pertence a seguradora que paga o valor contratado e deve ser a ela entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0119658-46.2012.8.09.0139, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2017, DJe de 01/08/2017)

Deste modo, impõe-se o pagamento da indenização securitária no montante da cobertura básica estipulada na proposta de seguro, no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), deduzido a participação do segurado, qual seja, a franquia no percentual de 10% (dez por cento), resguardada à seguradora a sub-rogação do “salvado”, nos termos do art. 786, do Código Civil.

Lado outro, não assiste razão à tese da apelante quanto à não incidência de franquia, uma vez que devidamente pactuada, constando claramente da proposta contratada sua incidência no percentual de 10% (dez por cento), de modo que sobre essa cláusula não recai qualquer vício que implique em sua abusividade ou nulidade.

Tampouco merece guarida o pedido para pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 67.716,20 (sessenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e vinte centavos) – valor dos juros e encargos para adquirir uma nova máquina, pois observa-se que tanto a compra do novo equipamento em 02/04/2018 (NF no ev. 01, arq. 14), quanto o contrato de empréstimo com data de 28/03/2018 (ev. 01, arq. 14) foram celebrados antes mesmo da negativa da seguradora ao repasse da indenização, o que demonstra que a contratação de empréstimo foi opção da consumidora, ainda enquanto achava que receberia a indenização securitária, de modo que não se pode impor às apeladas arcar com os juros e encargos desta operação.

No que se refere aos danos morais, constate-se a ação da seguradora que primeiramente autorizou o pagamento da indenização (01/04/2020), que levou à consumidora a aquisição de nova máquina no dia seguinte (02/04/2020) para posteriormente negar o pagamento, somado à inércia das apeladas em resolver a questão administrativamente, mesmo depois de notificadas administrativamente, de modo que a autora/apelante se viu obrigada a protocolar a presente ação gera abalo

que ultrapassa o mero dissabor e afronta à dignidade e honra subjetiva do indivíduo, pois cria um sentimento de impotência naquele que mantém relacionamento com a instituição bancária, seguradora e corretora, sendo necessário o desgaste nas vias administrativas e judiciais para quitar tal obrigação, o que refoge ao largo mero dissabor do diaadia.

Na espécie, verifica-se ainda a reflexão quanto a valoração do tempo, ou melhor, na violação do tempo, sob a ótica dos danos provocados pelo seu desperdício injustificado. Aqui deve-se levar em conta também o tempo desperdiçado pela requerente, na tentativa de solucionar o problema, inclusive com a propositura de ação judicial para tanto, o que poderia ter sido evitado se as requeridas tivessem dado a devida atenção ao caso depois de contatadas administrativamente.

Nesta senda, a situação em questão é capaz de causar impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, perda de tempo injustificada, impressões estas que, indiscutivelmente, provocam um sofrimento íntimo além dos meros aborrecimentos próprios do cotidiano, de modo que a indenização por danos morais é medida que se impõe.

Nesse desiderato, considerando o contexto fático em exame, valendo-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga e evitando-se o enriquecimento sem causa de quem recebe, verifica-se que o quantum indenizatório no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se adequado.

Deste modo, a reforma da sentença com o parcial provimento dos pedidos exordiais é medida que se impõe, o consequentemente implica na redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença a fim de CONDENAR as apeladas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no montante da cobertura básica estipulada na proposta de seguro, no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), deduzido a participação do segurado, qual seja, a franquia no percentual de 10% (dez por cento), resguardada à seguradora a sub-rogação do “salvado”, nos termos do art. 786, do Código Civil, corrigida monetariamente pelo INPC partir da contratação até o efetivo pagamento (Súm. 632/STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e danos morais , no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do julgamento deste recurso em sessão, até efetivo pagamento, (Súm. 362, STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

CONDENO ambas as partes no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 30% (trinta por cento) a ser pago pela parte autora e 70% (setenta por cento), solidariamente, pelas requeridas, nos termos do art. 86, CPC, devendo a cobrança em relação a autora, todavia, permanecer suspensa por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º do CPC).

Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5351874-85.2018.8.09.0072

COMARCA DE INHUMAS

APELANTE: MARIA RITA REZENDE

APELADOS: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

OURO COELHO CORRETORA DE SEGUROS

RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE EQUIPAMENTO. INCIDÊNCIA CDC. EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO SIMPLES. ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUIDADE. FRANQUIA, SALVADOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. In casu, a exclusão de cobertura, quando não devidamente esclarecida à consumidora no momento da contração, somada às contradições encontradas entre o contrato de leasing, a proposta de seguro e a apólice, que gerou dúvida quanto à cobertura para a própria seguradora se mostra abusiva pois coloca a consumidora em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou a equidade, de modo que a tipificação de furto simples ou a localização do veículo furtado, não afastam a responsabilidade da seguradora em indenizar a beneficiária.

2. Restando devidamente pactuado o pagamento de franquia pelo segurado na ocorrência de sinistro, não há óbice de que seu valor seja descontado daquele a que a seguradora foi condenada a reembolsar ao segurado.

3. O salvado do veículo pertence a seguradora que paga o valor contratado e deve ser a ela entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

4. A ação da seguradora que primeiramente autorizou o pagamento da indenização (01/04/2020), que levou à consumidora a aquisição de nova máquina no dia seguinte (02/04/2020) para posteriormente negar o pagamento, somado à inércia das apeladas em resolver a questão administrativamente, mesmo depois de notificadas

administrativamente, implica em impaciência, angústia, desgaste físico, sensação de descaso e irritação, perda de tempo injustificada, impressões estas que, indiscutivelmente, provocam um sofrimento íntimo além dos meros aborrecimentos próprios do cotidiano, de modo de a indenização por danos morais é medida que se impõe.

5. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica de quem paga e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe, o quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se adequado.

6. Restando autor e réu vencidos e vencedores, a sucumbência deve ser distribuída reciprocamente, nos termos do art. 86, caput, CPC.

7. Incomportável a majoração dos honorários recursais (artigo

85, § 11, do CPC), na hipótese de, parcial, provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente.

ACORDAM os componentes da Quinta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Alan S. de Sena Conceição, que presidiu a sessão de julgamento, e o Desembargador Francisco Vildon José Valente.

PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 5 de novembro de 2020.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

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