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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-65.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Agravante: Eva Mendes Da Costa e outro, Agravado: Brn Distribuidora De Veiculos Ltda e outro

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04377696520208090000_f7510.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É pacífico o entendimento neste Tribunal segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do relator. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHO - Relator
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117830098/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4377696520208090000-goiania

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