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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Rubens Vieira Borges, Apelado: Rubens Vieira Borges

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00344826320198090011_dfbea.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-63.2019.8.09.0011

COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIA

1º APELANTE: Rubens Vieira Borges

1º APELADO: Itau Unibanco S/a

2º APELANTE: Itau Unibanco S/a

2º APELADO: Rubens Vieira Borges

RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em Segundo Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Como narrado, trata-se de Dupla Apelação Cível interpostas, respectivamente, por Rubens Vieira Borges e Itau Unibanco S/a em face da sentença acostada na movimentação 80, proferida pelo Juiz de Direito em Substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Danilo Farias Batista Cordeiro, nos autos da ação Revisional ajuizada pelo primeiro recorrente contra o segundo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos:

“DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que consta dos autos, hei por bem, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão-somente para:

a) LIMITAR os juros remuneratórios a taxa média do mercado, sendo que a mesma alcançava 7,21% ao mês e, por consectário lógico, CONDENAR A RÉ a restituir ao Autor a quantia de R$ 1.282,38 (um mil, duzentos e oitenta e dois

reais e trinta e oito centavos), correspondente aos valores pagos a maior, conforme apurado em perícia judicial, na forma simples, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais, eis que não comprovados, nos termos do artigo 373, I, do CPC; e c) Por consequência lógica, declarar a quitação do débito, posto que, nos termos apurados pela perícia judicial, já houve a quitação do mesmo, tendo a parte autora um débito a ser restituído no valor de R$ 1.282,38 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).

Ônus Sucumbenciais. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.”

Passa-se à análise do primeiro apelo (mov. 83), por meio do qual o recorrente defende, em suma, que deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos morais.

Pois bem. É preciso registrar que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Ratificam essa exegese, as abalizadas lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que assim conceitua o dano moral, “verbatim” :

“(...) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (…). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.” (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20).

Pode-se afirmar, portanto, que deve o ilícito ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, para que o dano moral fique configurado.

Não se pode supor, todavia, que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todos estão sujeitos, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza, como bem preleciona o mestre Sergio Cavalieri Filho, “ipsis litteris” :

Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (…) Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana .” (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87)

In casu, a cobrança de encargo abusivo, pelo banco, não configura, por si só, dano moral passível de indenização, conforme jurisprudência deste tribunal:

“REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. J UROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ART. 85, § 11, CPC. 1- Omissis. 2- A cobrança de encargo abusivo, pelo banco, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Precedentes. 5- Omissis. 6 - Apelo e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários recursais. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-38.2017.8.09.0029, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2018, DJe de 19/06/2018) (Grifei).

Ademais, tampouco restaram comprovados os danos morais que alega o recorrente ter sofrido. Ora, na verdade não houve qualquer ato ilícito capaz de ensejar a violação a direitos da personalidade, apenas alegações genéricas de que o recorrente é pessoa idosa e que sofreu infortúnios com as notificações extrajudiciais de cobrança de débito já pago.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

TABELA PRICE. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As previsões da Lei nº 8.078/90 incidem no caso em comento, frente à relação consumerista estabelecida entre a adquirente da unidade imobiliária, o banco e a incorporadora, nos termos de seu artigo , § 1º. 2. Considerando que o pacto de compra e venda de imóvel envolve instituição financeira e adquirente, autorizada está a incidência de capitalização mensal de juros, estatuída pelo artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. 3. A comissão de permanência, além de não estar prevista no contrato, também não foi demonstrada pela recorrente. 4. No caso dos autos, os juros remuneratórios foram fixados em patamares inferiores à média praticada no mercado financeiro, não havendo que se falar em revisão. 5. A improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe quando a alegada lesão sofrida aos direitos da personalidade não restar demonstrada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-78.2016.8.09.0051, de minha relatoria, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020). (Grifei).

Por fim, cumpre salientar que os julgados citados pelo primeiro apelante nas razões do Apelo não possuem caráter vinculante, mas meramente persuasivo.

Acerca do prequestionamento, tangente à exegese dos dispositivos elencados em suas razões recursais, cumpre ressaltar que o Julgador não está obrigado a reportar-se a todos os fundamentos invocados, bastando que decida suficientemente a controvérsia, como foi feito no caso em apreço.

Passa-se à análise do segundo recurso de apelação (mov. 87), por meio do qual a instituição financeira insurge-se contra a modificação do contrato em relação aos juros remuneratórios, bem como contra a condenação nas verbas sucumbenciais.

Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso (Súmula 297/STJ) possibilita a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”), permitindo o afastamento ou modificação de cláusulas eventualmente abusivas.

No que pertine à insurgência relativa aos juros remuneratórios, está consolidado na Corte Superior (REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos) que a revisão do percentual avençado pressupõe a demonstração cabal da abusividade, impondo-se sua redução, tão somente, quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado da época da contratação.

Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação (...).” (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/10/2012). (Grifei).

Convém ressaltar que a taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial.

Na situação em apreço, extrai-se do contrato celebrado, bem como da perícia realizada nos autos, que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 8,69% ao mês, enquanto a taxa divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação era de 7,21% a.m., estando aquela, deste modo, acima da média do mercado.

Assim, escorreita a sentença que limitou a taxa de juros remuneratórios à média do mercado.

Sobre a distribuição do ônus da sucumbência, vejo que merece prosperar. Isso porque extrai-se dos autos que a pretensão de mérito perseguida pelo autor na exordial era a revisão do contrato em relação a taxa de juros pactuada e a consequente restituição do valor pago indevidamente, bem como a condenação da instituição financeira em danos morais. Outrossim, denota-se que apenas o pedido revisional, com a consequente restituição de valores, foi acolhido, sendo a reparação de danos morais julgada improcedente.

Logo, tendo o autor deduzido, em sua inicial, dois pedidos de mérito e obtido êxito apenas em relação a um deles, imperioso o reconhecimento da existência de sucumbência recíproca, com a condenação das partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, conforme determina o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil.

Ao teor do exposto, conheço da primeira apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. Outrossim, conheço do segundo apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do disposto no artigo 86, caput, do CPC, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao autor,

por ser beneficiário da assistência judiciária.

Deixo de majorar os honorários advocatícios ao advogado da instituição financeira, pois não houve trabalho adicional realizado em segundo grau (art. 85, § 11 do CPC).

Ainda, ante o parcial provimento do segundo apelo, também não deve ocorrer majoração de verba honorária, nos termos da orientação do STJ ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP; Edcl no REsp nº 1.746.789/RS).

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Juiz de Direito substituto em segundo grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de dupla apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do primeiro recurso e desprovê-lo e conhecer do segundo recurso e provê-lo em parte, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Gilberto Marques Filho e o Des. Gerson Santana Cintra.

Presidiu a sessão o Desembargador Itamar de Lima.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Juiz de Direito substituto em segundo grau

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