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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 003XXXX-63.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0034482-63.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Rubens Vieira Borges, Apelado: Rubens Vieira Borges

Publicação

DJ de 04/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00344826320198090011_dfbea.pdf
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Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. 1. A Corte Superior consolidou o entendimento de que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado, situação verificada na espécie ( REsp nº 1.061.530/RS).
2. A cobrança de encargo abusivo pelo banco, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Precedentes.
3. Tendo a parte autora deduzido, em sua inicial, dois pedidos de mérito e obtido êxito apenas em relação a um deles, imperioso o reconhecimento da existência de sucumbência recíproca, com a condenação das partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, conforme determina o artigo 86 do Código de Processo Civil. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116874350/apelacao-cpc-344826320198090011-aparecida-de-goiania

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