Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 003XXXX-63.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. 1. A Corte Superior consolidou o entendimento de que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado, situação verificada na espécie ( REsp nº 1.061.530/RS).

2. A cobrança de encargo abusivo pelo banco, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Precedentes.

3. Tendo a parte autora deduzido, em sua inicial, dois pedidos de mérito e obtido êxito apenas em relação a um deles, imperioso o reconhecimento da existência de sucumbência recíproca, com a condenação das partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, conforme determina o artigo 86 do Código de Processo Civil. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.