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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0470144-22.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0470144-22.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Reginei Ferreira De Souza Santiago, Impetrado: Juízo Da Vara De Execução Penal Da Comarca De Trindade-go
Publicação
DJ de 29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04701442220208090000_e88ee.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. PRESCRIÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO JÁ INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.

O Habeas Corpus é via inadequada a análise de matéria atinente à execução penal, que deve ser manejada, apropriadamente, no Agravo em Execução Penal, especialmente quando já interposto, possibilitando uma análise mais acurada acerca da matéria. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114056006/habeas-corpus-criminal-hc-4701442220208090000-goiania